Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802790-97.2023.8.14.0115 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802790-97.2023.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: E. S. D. J., domiciliada na Rua Central nº 6, Rua Guilherme Silva, Bairro Nego do Bento 1, Bairro Central, Novo Progresso/PA, telefone (93) 984074858 REQUERIDO: ADÃO SANTOS DA SILVA, domiciliado na Rua Central nº 6, Rua Guilherme Silva, Bairro Nego do Bento 1, Bairro Central, Novo Progresso/PA, telefone (66) 981184490 DECISÃO A Lei nº 11.340/06 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, atendendo ainda às recomendações da Convenção Internacional de Punir e Erradicar Todas as Formas de Violência Contra a Mulher. Elenca a Lei Maria da Penha, para tanto, uma série de medidas, dentre as quais se destacam as protetivas, para dar efetividade ao seu propósito de assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. Em relação às medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que possuem natureza satisfativa, podendo ser impostas de forma autônoma para proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor (RHC 106.214/SP, DJe 20/08/2019). De acordo com os elementos constantes dos autos, verifica-se que restam configurados os requisitos necessários para concessão das medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. A ofendida, segundo consta, conviveu com o requerido e possui filha em comum, menor de onze anos. Disse ela que, no dia 10/11/2023, ADÃO a agrediu fisicamente com arma branca (conforme auto de exame de corpo delito, ID 104060276, pág. 12) e ateou fogo nas roupas da vítima. Consta, ainda, que o requerido ofertou quantia para que a requerente deixasse a residência, a qual foi aceita e JAINE teria ido para a casa de uma amiga. O ataque teria sido motivado por suspeita que a filha do então casal não seria do requerido. Juntou Formulário Nacional de Avaliação de Risco, ID 104060276, pág. 7 a 11, enumerando as agressões sofridas (item 1 e 3). Informou que se considera dependente financeiramente do agressor (item 24). Os incisos I e II do artigo 7º da Lei nº 11.340/06 explicitam as formas mais comuns de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com os referidos dispositivos, a violência física deve ser “entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal” e “a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação”. Portanto, não é preciso muito esforço para concluir que a ofendida se encontra em grave situação de risco de dano físico e psicológico pelas atitudes do seu ex-companheiro, que a tem ameaçado de mal injusto e grave, demandando urgentemente a aplicação de medida de proteção. Nesse diapasão, registre-se que a urgência na adoção das medidas de proteção, em se tratando de questão envolvendo violência doméstica, torna dispensável a audiência das partes e a dilação probatória a respeito dos fatos alegados (Lei n. 11.340/06, art. 19, § 1º). Raciocínio diverso, sem dúvida, ocasionaria atraso na prestação jurisdicional e poderia fomentar investidas mais violentas contra a requerente. Assim sendo, no resguardo da integridade física e mental da ofendida, conforme dispõe os artigos 19, § 6º e 22, I e III, e suas alíneas da Lei 11.340/06, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Plantão Judiciário PROCESSO n.º 0802790-97.2023.8.14.0115 DEFIRO o pedido de medida protetiva que perdurará enquanto enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes e determino as seguintes medidas: a) fica o requerido proibido de manter contato com a ofendida e com seus familiares, presencial ou por qualquer meio de comunicação, ressalvado o contato apenas com a filha em comum do casal, que deverá ser intermediado por familiares com quem os pais tenham convivência; b) fica o requerido proibido de se aproximar da ofendida, devendo manter uma distância dela de pelo menos 100 metros; c) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; d) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor As demais medidas protetivas de urgência não abarcadas por esta decisão foram afastadas por serem incompatíveis com as demais, inexistirem parâmetros objetivos para sua fixação (guarda e alimentos provisórios) e/ou por não se mostrarem pertinentes no caso concreto. O descumprimento de tais medidas poderá ensejar a decretação da prisão preventiva do requerido, nos termos do art. 313, IV, do CPP, sem prejuízo da configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/06. Intime-se a vítima. Cite-se e intime-se o suposto agressor, para que cumpra as medidas, podendo o requerido, se assim entender, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, defesa, ficando diferido o contraditório, quanto ao fato criminoso reportado nestes autos, para eventual ação penal. Oficie-se ao CRI de Novo Progresso/PA acerca das procurações em questão. Oficie-se à Polícia Militar para fiscalização das medidas protetivas deferidas. Certificada a revelia ou apresentada defesa, ouça-se o Ministério Público e conclusos. Junte-se certidão de antecedentes criminais do requerido. O Oficial de Justiça deverá certificar no mandado se a vítima deseja ou não continuar com esta ação, inclusive quanto à manutenção das medidas após o prazo inicial de 6 (seis) meses, e qual a sua situação física e psicológica quanto ao suposto agressor. Por questão de eficiência processual, CONFIRO a esta decisão força de mandado/ofício, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Intimem-se o requerido, a ofendida e o Ministério Público. Novo Progresso, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO SANZONOWICZ JÚNIOR Juiz de Direito Substituto Plantonista

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/01/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Citação em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

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