Execução de Título Extrajudicial 0800141-61.2020.8.14.0020 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800141-61.2020.8.14.0020 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (processo nº 0800141-61.2020.8.14.0020) interposta por CASSIO MACOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra o MUNICÍPIO DE GURUPÁ, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Gurupá/PA, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pela apelante. A sentença foi prolatada com a seguinte conclusão: (...). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 320, 321 c/c 485, IV e X, c/c art. 803, I, todos do CPC, por ausência de liquidez do título. Condeno o Exequente em custas processuais, nos termos do art. 82 do CPC. Em razões recursais, a apelante afirma que ingressou com a execução de título extrajudicial contra o Município de Gurupá, em razão do inadimplemento do Contrato nº 030702/2019-PMG Pregão Presencial nº 030701/2019-CPL/PMG que visava a prestação de serviços envolvendo a regularização fiscal com ênfase no CAUC – Serviço Auxiliar de Informações Para Transferência Voluntária em atendimento personalizado à Prefeitura Municipal de Gurupá/PA. Defende que, diversamente do que decidido na sentença, o título extrajudicial que fundamenta seu pedido está revestido de todas as formalidades legais e que a certeza da obrigação consiste na prestação dos serviços objeto do contrato, bem como nos encaminhamentos de pedidos de pagamento com as devidas notas fiscais, seguindo as disposições da cláusula 5ª do contrato. Assevera que a exigibilidade da obrigação decorre quando o pagamento não dependa de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações, ressaltando que as notas ficais vencidas e não pagas são exigíveis, configurando-se a exigibilidade pelo recebimento de notificação extrajudicial na data de 10/06/2020. Alega ainda, que o empenho é elaborado por autoridade designada pela Prefeitura, não sendo ônus seu a apresentação do documento, que assegura já ter sido solicitado, porém sem retorno por parte do Ente Municipal. Destaca que as despesas com a contratação foram programadas em dotação própria prevista no orçamento do Município para o ano de 2019, conforme cláusula contratual. Aduz que pelo princípio do não enriquecimento sem causa da Administração Pública em detrimento do poder privado, estão devidamente comprovadas as exigências atinentes ao art. 63, incisos I e II por meio da apresentação do contrato licitado, relatórios, pareceres e medidas adotadas para a entrega do objeto contratado por meio de expedientes encaminhados via postagens inclusive na modalidade aviso de recebimento. Requer o provimento do recurso para que se prossiga com a execução. Em contrarrazões, o Município pede a manutenção da sentença. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Recebido o processo, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção, diante da natureza da causa. É o relato do essencial. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com fundamento no CPC/15, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. A questão em análise consiste em verificar se restou configurada a relação contratual entre as partes e se é devida a condenação do Município ao pagamento dos valores pleiteados pela apelante. A empresa apelante propôs execução contra o apelado, alegando que após o Pregão Presencial nº 030701/2019-CPL/PMG, firmou contrato administrativo nº 030702/2019-PMG com o Município de Gurupá, para prestação de serviços envolvendo a regularização fiscal com ênfase no CAUC - Serviço Auxiliar de Informações para Transferência Voluntária em atendimento personalizado à prefeitura, pelo prazo de 06 meses, no valor total de R$ 45.000,00, pagos em seis parcelas de R$ 7.500,00. Entretanto, o contrato foi rescindido unilateralmente no dia 10/12/19, sem a devida quitação dos valores devidos, restando um débito de R$ 29.612,17, referente aos meses de outubro a dezembro de 2019. Analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que o apelante juntou cópia do contrato celebrado com o Município de Gurupá, desacompanhada do Termo de Referência a que faz referência o contrato (cláusula 7.2) e não consta a assinatura de duas testemunhas. Ademais, embora tenha juntado declaração de prestação dos serviços, não ficou demonstrado de forma objetiva que se refere as específicas notas fiscais cobradas e aos meses indicados como inadimplente. Deste modo, não se pode concluir pela existência de obrigação certa e exigível. Neste sentido colaciono jurisprudência deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STJ. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEDUÇÃO LÓGICA. NÃO CABIMENTO. TÍTULO INEXIGÍVEL. EMBARGOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos dos Embargos à Execução opostos em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial, os julgou procedentes e determinou a extinção da execução sem resolução do mérito em virtude da inexigibilidade do título executivo; 2. A jurisprudência nacional é firme quanto à admissibilidade do contrato celebrado com a fazenda pública como título executivo, sendo sua cartularidade expressada no termo contratual. Logo, colacionado tal documento aos autos, não há dúvida da celebração do negócio jurídico entre as partes e da consequente possibilidade de execução do quanto não cumprido por qualquer delas. Inteligência da Súmula nº 279 do STJ: 3. As notas fiscais colacionadas não contemplam a assinatura do destinatário, pelo que imprestáveis à comprovação processual. Ainda, a apelante sustenta a aplicação da interpretação lógica da prova à espécie, deduzindo um encadeamento cognitivo diante do qual defende a ausência de lógica na negativa da prestação do serviço no período em questão; 4. A discussão proposta não comporta nesta via processual, na medida em que convoca à demonstração de elemento capaz de dotar o título de um de seus pressupostos executórios: a exigibilidade, para o que só se presta o processo de conhecimento, necessariamente antecedente à fase de execução. É a dicção do art. 786 do CPC, que condiciona a propositura da execução à insolvência de obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo; 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJPA – Nº 0007828-07.2010.8.14.0301 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 25/09/2023 ) Neste contexto, considerando a falta de certeza e exigibilidade o título apresentado pela apelante deve ser mantida a sentença. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, a parte agravante poderá ser condenada a pagar à parte agravada multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I. Belém/PA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relator

05/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO ALVES DE SOUSA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO MACOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIO BARBOSA MACOLA em 07/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(17)