Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802479-45.2023.8.14.0006 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802479-45.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802479-45.2023.8.14.0006. Autor: Ministério Público Estadual Sentenciado(a)(s): PEDRO MONTEIRO Advogado(s) do reclamado: SANTINO SIROTHEAU CORREA JUNIOR, OAB/PA 6987 DE ORDEM, e nos termos do Provimento 006/2006-CJRMB, alterado pelo Provimento nº 08/2014 – CJRMB, procedo à publicação do dispositivo da Sentença prolatada nos autos em epígrafe: MEDIDAS PROTETIVAS: 0802479-45.2023.8.14.0006 REQUERENTE: SANDRA REGINA ALVES VILELA ENDEREÇO: PASS. SÃO JOSÉ, TRAV. MENINO DEUS, Nº 01, BAIRRO GUANABARA, ANANINDEUA/PA TELEFONE: 98214-3695 REQUERIDO: PEDRO MONTEIRO ENDEREÇO: AV. RODOLFO CHERMONT, CONJ. MENDARA, RUA F, Nº 179, BAIRRO MARAMBAIA, BELÉM/PA TELEFONE: 99982-8350 ADVOGADO: DR. SANTINO SIROTHEAU CORREA JUNIOR, OAB/PA 6.987 "SENTENÇA Mandado de Intimação Versam os presentes autos sobre Medidas Protetivas de Urgência decretadas em favor da requerente S. R. A. V. e em face do requerido PEDRO MONTEIRO, ambos qualificados nos autos, em razão de fato caracterizador de violência doméstica. Foram deferidas as medidas protetivas de urgência no ID 86216109. O requerido apresentou manifestação contra as medidas deferidas em seu desfavor, através de advogado, no ID 86976390. Os autos foram encaminhados à Equipe Técnica para elaboração de estudo social. Após, foi juntado no ID 101888128, o Relatório de Avaliação realizado pela Equipe Interdisciplinar, que serviu para maior análise da Violência Doméstica contra a mulher. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. É corolário de nosso ordenamento jurídico que as medidas protetivas de urgência, instituídas pela Lei nº 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, visam resguardar a integridade física de psicológica de mulheres vítimas de delitos, nos limites do seio doméstico. Compulsando os autos, verifico que, no presente caso, o requerido não conseguiu demonstrar a contento a necessidade de se aproximar ou manter contato com a requerente (efeito prático da revogação das medidas), nem conseguiu elidir a violência alegada. Pelo contrário, no estudo realizado pela Equipe Multidisciplinar no ID 101888128, constatou-se que: [...] e) As medidas protetivas funcionaram como controle do repertório comportamental do requerido Atualmente a requerente indica que se sente segura.. E indica que esta sensação foi promovida pela cessação deste comportamento do requerido. Salienta-se, que ambos informam que não tem contato algum, e que o requerido só frequenta o imóvel do genitor da requerente quando ela está em uma cidade do interior. Onde de fato reside, provavelmente. f) Não houve nenhuma ocorrência nova de nenhuma modalidade de violência. O requerido se aproximou da requerente de acordo com as demandas apresentadas por sua esposa nos cuidados necessários ao genitor, quando a irmã (requerente) está em uma cidade do interior. (grifou-se). Assim, a prudência recomenda a manutenção das medidas protetivas impostas, uma vez que no estudo apresentado pela equipe há ocorrência de prováveis condutas de violência doméstica contra a mulher. Além disso, o referido estudo apontou a necessidade de manutenção das medidas protetivas. Ressalte-se, por oportuno, que as partes devem buscar soluções quanto as questões cíveis em Juízo competente. ASSEVERA-SE às partes que as medidas protetivas de urgência não se estendem aos filhos, devendo o contato com estes ser intermediado por um terceiro, exceto se existente determinação judicial em sentido contrário. Importante, também, observar que as medidas protetivas devem ser cumpridas de forma integral pelas partes, sendo que o descumprimento pela requerente enseja em possível perda de objeto das medidas, e o descumprimento por parte do requerido poderá ensejar em sua prisão preventiva, bem como ATO ORDINATÓRIO (De acordo com o art. 93, XIV da CF/88, art. 162, §4º do CPC e Provimento 006/2006-CJRMB) trata-se de crime tipificado no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06. Por fim, verifico que as conclusões do relatório interprofissional se somam com os documentos carreados com a inicial e ao longo do trâmite processual, os depoimentos colhidos perante a autoridade policial e a equipe multidisciplinar, devendo as medidas protetivas, portanto, serem mantidas, em sua integralidade. Registre-se que as medidas protetivas têm um caráter provisório, adstrito às futuras decisões prolatadas no Juízo Cível e/ou de Família, no que forem incompatíveis com essas, haja vista a cognição cautelar daquelas. Para mais, ressalto que a satisfatividade em relação ao objeto da presente ação cautelar foi alcançada, sendo, pois, a sua extinção medida que se impõe, destacando que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito (artigos 505, I, e 310, ambos do CPC). Assim sendo, pelo exposto, MANTENHO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deferidas em favor da requerente e, por conseguinte, confirmo a decisão liminar de ID 86216109, prorrogando-a pelo prazo de 06 (seis) meses a partir da publicação desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se as partes e suas defesas. Sem custas e honorários, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.340/2006. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ARQUIVE-SE O AUTO. A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / REQUISIÇÃO / OFÍCIO, BEM COMO ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO. Ananindeua/PA, 25 de outubro de 2023. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua/PA" Ananindeua (PA), 13 de novembro de 2023. PAULA HELOISA SOUSA DE CARVALHO Analista Judiciário lotado(a) na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Ananindeua

14/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Todas as movimentações(67)