Execução de Título Extrajudicial 0017178-48.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0017178-48.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº. 0017178-48.2012.8.14.0301. - Decisão – Tratam os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. PREVI contra EULINA TORRES DE OLIVEIRA PAULO AFONSO DE OLIVEIRA. Até o presente momento os executados não foram citados, porque infrutíferas as tentativas. Não visualizo nos autos as respostas às cartas de citações (Id. Num. 72680971 - Pág. 2 e Num. 72680975 - Pág. 1). A exequente indicou suposto bem do executado, requerendo seu arresto do bem e a citação dos executados por edital. Decido. Cabível o arresto de bens da pessoa não citada. Isso porque o art. 830 do Novel CPC prevê a possibilidade de arresto para o caso em que os executados não sejam encontrados. Observa-se, ainda, que conforme art. 830, 3º do CPC, a citação é necessária para que se converta o arresto em penhora. Quanto ao pedido de arresto do bem indicado, considerando-se o longo período havido desde a data da indicação do bem até o presente momento, para se evitar a penhora de bens não pertencentes ao executado e eventual apresentação de embargos de terceiros (atual proprietário e não o executado), apresente a exequente certidão atualizada do cartório de imóvel competente, para fins de comprovação da propriedade do executado. Assim, nos termos dos artigos 830 c/c 854, ambos do Código de Processo Civil, não há ilegalidade na penhora, tampouco no arresto, mesmo antes de efetivada a citação da devedora, aguardando o juízo a juntada de documento hábil a comprovar a propriedade do bem indicado. Cerifique a UPJ a respeito do retorno das cartas citações (Id. Num. 72680971 - Pág. 2 e Num. 72680975 - Pág. 1). Aguarde-se a certidão a respeito dos AR´s para fins de análise do pedido de citação por edital. Por fim, promova a exequente a citação dos executados não citados, indicando os seus endereços atualizados ou requeira o que entender de direito. Intime-se. Belém, datado e assinado, digitalmente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

14/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EULINA TORRES DE OLIVEIRA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE OLIVEIRA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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