Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0817927-37.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0817927-37.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO Nº. 0817927-37.2023.8.14.0401 DECISÃO Compulsando detidamente os presentes autos inquisitivos, verifica-se que foi instaurado contra o policial militar EHEIDER CHRISTIAN MONTEIRO MONTEIRO com o fito de apurar a suposta prática do crime inserto no art.129,§7º do CP em desfavor da vítima FRANCISCA BIANCA MARTINS FARIAS. Os autos foram distribuídos para esta unidade, e encaminhados ao MP para manifestação. No petitório de ID. 104033836, o parquet, ao invés de oferecer denúncia, requereu a remessa do feito à Justiça Militar, eis que a conduta infratora do policial militar HEIDER estaria enquadrada como crime militar. Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nesta oportunidade, verifica-se que assiste razão o Parquet. Com efeito, o suposto comportamento transgressor do policial militar HEIDER deve ser vislumbrado como “crime impropriamente militar” nos termos do art.9, II, alínea “c”, do Código Penal Militar, eis que cometido por um militar em serviço em desfavor de um civil. Concernente ao conceito de “crime impropriamente militar”, traz-se a baila os ensinamentos do ilustre professor Renato Brasileiro de Lima: “Crime impropriamente militar (também conhecido como crime acidentalmente militar ou crime militar misto) é a infração prevista no Código Penal Militar que, não sendo específica e funcional de soldado, lesiona bens ou interesses militares. É aquele delito cuja prática é possível a qualquer cidadão (civil ou militar), passando a ser considerado militar porque praticado em certas condições (art.9º do CPM). O art.9º do COM distingue 3 (três) espécies de crimes impropriamente militares: a) os previstos exclusivamente no Código Penal Militar (ex.: ingresso clandestino – CPM, art.302); b) os previstos de forma diversa na lei penal comum (ex.: desacato militar – COM, art.299); c) os previstos com igual definição na lei penal comum (ex.: furto – COM, art.240). Exemplificando, podemos dizer que o crime de lesão corporal é previsto tanto no Código Penal comum (art.129) quanto no Código Penal Militar (art.209). Se, todavia, for praticado por militar contra outro militar, sendo ambos da ativa, ou por um militar em serviço contra um civil serão considerados crimes militares, já que preenchida uma das condições do art.9º do Código Penal Militar. No primeiro exemplo, trata-se de crime militar com fundamento no art.209 c/c art.9º, inciso II, “a”” (crime praticado por militar da ativa contra militar da ativa), ambos do COM. No segundo exemplo, também será considerado crime militar, porém com fundamento no art.9º, inciso II, “c”, do CPM (crime praticado por militar em serviço contra civil).” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 4ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Ed JusPodivm, 2016., p.355-6) (grifo do autor e nosso) Considerando que o suposto autor do ilícito penal é um militar estadual (policial militar), tal infração penal insere-se no âmbito de competência material da Justiça Militar Estadual, mais precisamente do Juízo de Direito do Juízo Militar, a quem compete seu processamento e julgamento por força do disposto no art.125, §§ 4º e 5º, da C.F/88. In verbis: Art.125: (omissis) § 4º: Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (grifo nosso) § 5º: Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (grifo nosso) Por todo o exposto, acolho o parecer ministerial, declinando da competência para processar e julgar a ação penal porventura decorrente dos presentes autos de inquérito policial por considerar que pertence a alçada da Justiça Militar Estadual. Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da Justiça Militar Estadual, com cumprimentos e protestos de estima. P.R.I.C. Belém, 13 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) Eduardo Antônio Martins Teixeira Juiz de Direito respondendo

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FRANCISCA BIANCA MARTINS FARIAS em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCA BIANCA MARTINS FARIAS em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(121)