Execução de Título Judicial 0802085-56.2023.8.14.0097 - TJPA

Decorrido prazo de MAILON LUIZ RODRIGUES VIDAL em 19/08/2024 23:59.

21/08/2024, 07:49

Arquivado Definitivamente

20/08/2024, 09:09

Transitado em Julgado em 19/08/2024

20/08/2024, 09:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 06:25

Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 17/07/2024 23:59.

27/07/2024, 06:04

Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 22/07/2024 23:59.

27/07/2024, 06:04

Publicado Sentença em 26/06/2024.

27/06/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 03:04

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: J. L. V. Endereço: RUA SUCUPIRA, 337, LIVRAMENTO, SANTA BáRBARA DO PARá - PA - CEP: 68798-000 REQUERIDO: Nome: MAILON LUIZ RODRIGUES VIDAL Endereço: PRAÇA DO LEAO, 195, ELITE COMBATE, CENTRO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Nos autos consta petição informando que as partes transigiram. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizam acordo. Observo que, o art. 200, caput, do Código de Processo Civil, determina que: “Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais”. Por sua vez, o Código Civil no seu art. 104, dispõe que a validade do negócio jurídico requer, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em Lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que, a transação firmada entre as partes em audiência de conciliação, preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Com efeito, o art. 487, III, b do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: III - homologar b) a transação Decido TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802085-56.2023.8.14.0097 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, a qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, II do NCPC. Sem custas remanescentes em razão da gratuidade de justiça concedida nestes autos. Intimem-se as partes na pessoa de seu advogado via DJE ou através da Defensoria Pública. Intime-se o MP pessoalmente com vista dos autos. Após trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, ofício e carta precatória, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior. Benevides, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

24/06/2024, 09:54

Juntada de Petição de termo de ciência

24/06/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:26

Homologada a Transação

21/06/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 10:00

Conclusos para decisão

20/06/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 10:48

Publicado Decisão em 12/06/2024.

13/06/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0802085-56.2023.8.14.0097 DECISÃO R.H. Indefiro o pedido do ID n. 116853044 com fulcro no art. 833, §2° do CPC. Nesse mesmo sentido: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BLOQUEIO DE SALÁRIO - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. - A fase de cumprimento de sentença possui procedimento no art. 523 e seguintes do CPC/2015 - Deve a penhora recair sobre quantos bens sejam suficientes para quitar a dívida, dando-se preferência ao bloqueio de dinheiro - A impenhorabilidade do salário do executado não é oponível à execução e dívida alimentar, nos termos do art. 833, § 2º, CPC - É viável a penhora do salário do devedor para a quitação de dívida alimentar, respeitados os limites para garantir a subsistência do executado e a dignidade humana. (TJMG - TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238130000) No mais, intime-se a executado quanto a contraproposta apresentada no ID n. 117027165 Após, encaminhe-se os autos ao MP para manifestação. Benevides, 7 de junho de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 14:54

Cancelada a movimentação processual

07/06/2024, 10:50

Conclusos para decisão

07/06/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 12:33

Conclusos para despacho

21/05/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 11:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/05/2024, 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2024, 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2024, 11:33

Expedição de Mandado.

05/04/2024, 08:19

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 08:55

Conclusos para despacho

22/03/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0802085-56.2023.8.14.0097 DESPACHO Considerando a certidão constante no id. 111353555, intime-se a parte exequente para o que entender de direito. Benevides, 19 de março de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 09:25

Conclusos para despacho

18/03/2024, 11:41

Juntada de Petição de diligência

17/03/2024, 22:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2024, 22:35

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2024, 10:36

Expedição de Mandado.

15/12/2023, 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2023, 13:20

Conclusos para decisão

06/12/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 16:18

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0802085-56.2023.8.14.0097 DESPACHO 1. Mais uma vez, não consta documento idôneo no processo. 2. Faculto a parte autora exequente a juntar em 15 dias documento idôneo da instituição de ensino, comprovando o período apontado no acordo e demonstrando a inadimplência do executado, bem como o período e os valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. Benevides, 6 de novembro de 2023 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 15:01

Conclusos para despacho

06/11/2023, 11:52

Cancelada a movimentação processual

06/11/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 10:47

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 08:09

Cancelada a movimentação processual

21/08/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2023, 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/08/2023, 13:42

Conclusos para decisão

08/08/2023, 13:42

Distribuído por sorteio

08/08/2023, 13:42

—

Decorrido prazo de MAILON LUIZ RODRIGUES VIDAL em 19/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 22/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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