Execução de Título Extrajudicial 0896918-36.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0896918-36.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0896918-36.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: W J A SERVICOS DE FILMAGENS LTDA - ME Endereço: AV ROMULO MAIORANA, 520, SALA B ALTOS, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 Promovido(a): Nome: MARILUCE CARVALHO DOS SANTOS Endereço: Passagem Monte Sinai, 578, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-410 DESPACHO Prefacialmente, esclareço que este Juízo é competente para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, consistente em nota promissória emitida pela parte executada, proveniente de transação celebrada entre os litigantes, em atenção ao que prevê nosso atual ordenamento jurídico no inciso I do artigo 784 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação e penhora, a fim de que a parte executada pague o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC/2015), conforme memorial de cálculo apresentado na exordial, sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado/ decisão/ ofício ou Carta Precatória. Datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102714091732200000097184314 Procuração e Documentos Constitutivos - RAS G Studio Fotográfico Ltda Documento de Comprovação 23102714091785300000097184320 Nota Promissória - Mariluce Carvalho dos Santos - CPF 480.763.762-20 Documento de Comprovação 23102714091848900000097184322 Contrato 6334228 - Mariluce Carvalho dos Santos - CPF 480.763.762-20 Documento de Comprovação 23102714091889200000097184323

14/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARILUCE CARVALHO DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILUCE CARVALHO DOS SANTOS em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

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