Execução de Título Extrajudicial 0899921-96.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0899921-96.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0899921-96.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: FELIPE AUGUSTO ALVES CHAVES Endereço: RODOVIA DESEMBARGADOR PAULO FROTA, 1500, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-480 Promovido(a): Nome: JANIO LUIZ FERREIRA VIANA Endereço: Rua Santo Antônio, 65, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-240 Nome: JOANA FEIO AIRES Endereço: Rua Santo Antônio, 65, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-240 DECISÃO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, ao qual o art. 24 do Estatuto da OAB atribui natureza de título executivo extrajudicial, senão vejamos: “Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.” De plano, aponto que o dispositivo em tela não exige, para que seja considerado título executivo, que o contrato que estipula honorários advocatícios esteja assinado por duas testemunhas, devendo prevalecer sobre tal exigência, prevista no CPC/2015, em face de sua especialidade. Este é o entendimento do C.STJ, como pode ser visto no julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a prevalência da legislação especial (Lei n. 8.906/1994), que confere ao contrato de prestação de serviços advocatícios a qualidade de título de crédito executivo extrajudicial, independentemente de constar em seu teor a assinatura de duas testemunhas. 2. Rever as conclusões lançadas pela Corte estadual quanto à certeza e exigibilidade do título, demandaria a análise do arcabouço fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita, por esbarrar no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1443050/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019). Grifos nossos. A obrigação executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Esclareço ainda que este Juízo é competente para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº. 9.099/1995, mormente considerando que o título objeto desta execução apresenta cláusula de eleição de foro livremente estipulada pelas partes (Id nº. 103443389), cuja jurisdição eleita compreende o município de Belém/PA. Nesse sentido, diz o CPC em seu art. 63, §1º, que a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, o que indubitavelmente se vislumbra na situação em testilha. Outrossim, ressalte-se que há previsão expressa no art. 781, I, do CPC, no sentido de que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de eleição constante do título, cujo propósito na realidade é prestigiar o princípio da autonomia da vontade das partes. Ante o exposto, expeçam-se mandados de citação, a fim de que as partes executadas sejam citadas e intimadas a pagar o valor do débito, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Autorizo a expedição das cartas precatórias que se façam necessárias. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta decisão como mandado, ofício ou Carta Precatória. Datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23103119253686900000097395155 petiçãoo de execução Jânio e Joana Petição 23103119253704800000097395165 contrato de honorarios Documento de Comprovação 23103119253740800000097395167 CNH Jânio Documento de Identificação 23103119253815300000097395168 RG Joana Feio Documento de Identificação 23103119253856900000097395169 OAB Felipe Chaves Documento de Identificação 23103119253892700000097395170 comprovante de residência - Joana e Jânio Documento de Identificação 23103119253952600000097395171 acordo das partes no processo 0818922-08.2022.8.14.0006 Documento de Comprovação 23103119253981800000097395172 Sentença homologatória do acordo Documento de Comprovação 23103119254035700000097395173 Certidão Trânsito em Julgado (1) Documento de Comprovação 23103119254066100000097395174 portal da transparência inativos Pará Documento de Comprovação 23103119254092000000097395175 Planilha de débitos Documento de Comprovação 23103119254123500000097395176

14/11/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO ALVES CHAVES em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANIO LUIZ FERREIRA VIANA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA FEIO AIRES em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO ALVES CHAVES em 19/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO ALVES CHAVES em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO ALVES CHAVES em 23/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(46)