Execução de Título Extrajudicial 0801181-91.2023.8.14.0111 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801181-91.2023.8.14.0111 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MIRIAM SANTOS DE OLIVEIRA Endereço: RUA JK, S/N, DISTRITO NOVO HORIZONTE, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 REQUERIDO: JACINTO LOPES ABRANTES Endereço: ESTRADA IPERUÇU, S/N, RODOVIA BR 010, KM 87, 5, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] Processo nº 0801181-91.2023.8.14.0111 Cuida-se AÇÃO ajuizada por MIRIAM SANTOS DE OLIVEIRA em face de JACINTO LOPES ABRANTES. O processo tramitou normalmente até a apresentação de proposta de parcelamento pela parte requerida ID 107833967. A parte autora apresentou manifestação juntada sob o ID 111550577, aceitando a proposta de acordo e pleiteando pela homologação e liberação de valores depositados na conta NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. Conta Corrente 64425297-2 Agência 0001 Titular: MAXIELY SCARAMUSSA BERGAMIN CPF 676.877.332-15. Vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Pretendem as partes, homologação do Acordo firmado para pôr fim ao processo. Nos termos do art. 200, do CPC os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. De outra parte, o art. 840, do Código Civil, dispõe que aos interessados é lícito prevenirem ou terminarem litígio mediante concessões mútuas. Vislumbra-se agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei, consoante art. 104 do CC. Observo ainda que as partes se encontram representadas na forma da lei, de forma que o acordo celebrado preserva de modo suficiente seus direitos e interesses. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas, se encontra em consonância com as exigências legais, deve o mesmo ser homologado nos moldes do que entabularam as partes, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil Pátrio. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, e por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “b” do CPC. DETERMINO desde já a liberação de valores eventualmente depositados por meio de alvará, bem como autorizo a transferência dos valores para conta informada na petição de ID 111550577, visto que o patrono da parte autora apresentou procuração com poderes específicos para tal no ID. 104045549. Intime-se pessoalmente a parte exequente para ciência quanto à expedição de alvará, do respectivo valor e da homologação do presente acordo. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do Código de Processo Civil. Honorários sucumbenciais nos termos do acordo. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Certifique-se. Após, feitas as comunicações e anotações necessárias, e não havendo requerimentos por parte dos interessados, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. ITALO GUSTAVO TAVARES NICACIO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Ipixuna do Pará.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Vistos os autos. 01. Defiro os benefícios da justiça gratuita; 02. Tratando-se de execução de título extrajudicial, CITE-SE os executados para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuarem o pagamento da dívida (artigo 829, do CPC); 03. FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (artigo 827, do CPC); 04. EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora, avaliação e registro de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (parágrafo 1º, artigo 827, do CPC); 05. CONSTE, também, que os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo legal; 06. No mandado, ainda, deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar os executados, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (artigos 252 a 254, do CPC), certificando o ocorrido parágrafo 1º, artigo 830, do CPC); 07. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, DEVERÁ o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (§3º, artigo 841, do CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaía sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (artigo 842, do CPC); Registre-se. Cumpra-se. Ipixuna do Pará-PA, 13 de novembro de 2023. José Antônio Ribeiro de Pontes Júnior Juiz de Direito Titular José Antônio Ribeiro de Pontes Júnior Juiz de Direito Titular

14/11/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Proferido despacho de mero expediente

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