Ação Penal de Competência do Júri 0800372-08.2022.8.14.0121 - TJPA

Ação Penal de Competência do Júri 0800372-08.2022.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – R. Jose Cirino – s/nº - Centro – CEP. 68.644-000 – Santa Luzia do Pará-PA Processo nº 0800372-08.2022.8.14.0121 Acusado: JOÃO PEDRO MEIRELES MEDEIROS, brasileiro, natural de Capanema/PA, nascido em 10/12/1998, 23 anos de idade a época dos fatos, filho de Lucimar Meireles Medeiros e Pedro Matos Medeiros, inscrito no CPF n. 048.015.232-26, residente e domiciliado na RUA SAMAMBAIA, N. 488, EM FRENTE À ESCOLA RAIMUNDO MOREIRA, BAIRRO SAMAMBAIA, CAPANEMA/PA, CEP 68700-290, TELEFONE DE CONTATO (91) 98152-5517. Advogado constituído: Dr. Fernando Magalhães Pereira Junior, OAB-PA Nº 19.974. Testemunhas arroladas pelo RPM (ID. 92987795): 1. JERLON DA SILVA ALVES RODRIGUES (Vítima) residente e domiciliado na 14 DE MARÇO, Nº 416, DOM JOÃO VI, CAPANEMA/PA. 2. EDSON DE LIMA JOTA (POLICIAL CIVIL) 3. JOSÉ FARIAS DE SOUSA FILHO residente e domiciliado na RUA CENTRAL, BR 316, KM 42, ZONA RURAL, SANTA LUZIA DO PARÁ/PA, BAIRRO CENTRAL, SANTA LUZIA DO PARÁ/PA, CONTATO (91) 98578-4895. 4. LUIZ CARLOS NASCIMENTO RODRIGUES, residente e domiciliado na RUA LUIZ CARLOS DE SOUSA, Nº 80, BAIRRO MACHADÃO, CAPANEMA/PA, CONTATO (91) 98407-5199. 5. BENILDE MARIA FARIAS DE SOUSA, residente e domiciliada na CENTRAL, BR 316, KM 42, ZONA RURAL, SANTA LUZIA DO PARÁ/PA, BAIRRO CENTRAL, SANTA LUZIA DO PARÁ/PA 6. JANDER LUIS ALVES RODRIGUES, residente e domiciliado na RUA 14 DE MARÇO, Nº 146, BAIRRO DOM JOÃO VI, CAPANEMA/PA, CONTATO (91) 98344-44986. 7. MARCOS VENÍCIUS LEITE NASCIMENTO, residente e domiciliado na RUA PROJETADA, Nº 340, BAIRRO CENTRO, SANTA LUZIA DO PARÁ/PA, (91) 99253-6911. Capitulação penal: artigo 121, §2°, inciso, IV, c/c Art. 14, II, c/c artigo 29, caput, do CPB. DECISÃO 1. Compulsando os autos, diante da resposta à acusação apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária, pois os elementos acostados até o presente momento demonstram a prova da materialidade e indícios de autoria suficientes ao prosseguimento da persecução criminal. Não houve a demonstração, por parte do acusado, de quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, quais sejam, a existência manifesta da causa excludente da ilicitude do fato; da inimputabilidade; que o fato narrado não constitui crime; ou de fundamentos de extinção da punibilidade da agente 2. No caso presente, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/02/2024, às 12h. Ressalte-se que para a realização do ato não se afigura necessário o comparecimento dos envolvidos ao local físico da Unidade Judiciária, que será viabilizado por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Poder Judiciário do Estado do Pará, que poderá ser baixada e instalada por meio do endereço eletrônico abaixo: Link de acesso ao aplicativo Microsoft Teams: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app 3. Segue abaixo Link da sala de audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmM1MzI5ZjMtNDNjYi00OTFmLWJiZmEtYWUwYWQwZDI2MDVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22279190c5-f20b-49b8-8234-938cbc14ae62%22%7d 4. Expeça-se o necessário para a intimação das testemunhas e do denunciado, em epígrafe qualificados. Devendo o oficial de justiça solicitar a este a apresentação de endereço de e-mail ou contato de WhatsApp, para que possa participar da audiência por videoconferência. Oficie-se a Polícia Civil/DEPOL, requisitando a presença do Policial Civil, arrolado como testemunha de acusação, na audiência referida. Caso não possuam acesso à internet, serão cientificados para comparecer ao Ministério Público ou ao Fórum desta comarca no dia e hora designados. 5. Outrossim, em respeito aos princípios da Celeridade, Cooperação e Efetividade, autorizo, desde já, que a intimação seja realizada através de WhatsApp de acordo com a Resolução Nº 354 de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu art. 8º, que diz: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006). 6. Antes da data da audiência, deve a SECRETARIA juntar aos autos certidão de antecedentes criminais do acusado. 7. Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a secretaria da Comarca de Santa Luzia através do e-mail: [email protected] ou através do Whatsapp da comarca (091) 99335-1782, identificando no assunto com o tema ORIENTAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA. 8. Cumpra-se, servindo a presente como mandado/carta precatória/ofício. Ciência ao MP e Defesa. Cumpra-se. Santa Luzia do Pará/PA, data da assinatura digital. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara única de Santa Luzia do Pará e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá/PA. (Assinado com certificação digital)

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MEIRELES MEDEIROS em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MEIRELES MEDEIROS em 15/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Conclusos para admissibilidade recursal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de mandado

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(17)