Execução de Título Extrajudicial 0891356-80.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0891356-80.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1393 foi retirado e o Assunto de id 1405 foi incluído.

30/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 18:02

Decorrido prazo de LS BONES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 23/01/2024 23:59.

04/02/2024, 11:46

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LS BONES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EXECUTADO: MANOEL LENILSON MIRANDA GONCALVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0891356-80.2022.8.14.0301 Vistos, etc. Dispenso o relatório e decido, com espeque no art. 38 da Lei 9.099/95. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de penhora expedido nos autos certificou que o executado não mais residia no endereço informado pela parte autora, o que invalidou o recebimento do AR de citação, vez que quando esta foi entregue pelos correios, o executado já havia se mudado. Intimada para informar o endereço atualizado do demandado para citação, a parte exequente manteve-se inerte, conforme certificado pela secretaria, tendo apresentado manifestação extemporaneamente, na qual sequer cumpriu com a determinação exarada, efetuando pedido genérico de consulta aos "sistemas eletrônicos utilizados por este D. Juízo". Ocorre que prazo em questão é peremptório e conforme estabelece o art. 223 do CPC, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato processual pretendido, independentemente de declaração judicial. O feito comporta julgamento conforme o estado em que se encontra o processo em face da ausência de citação. A citação funciona como elemento instaurador do indispensável contraditório, sendo, portanto, requisito de validade e de regularidade do próprio processo (Humberto Theodoro Júnior). É obrigação da parte demandante promover os atos necessários para garantir a citação da parte demandada dentro do prazo legal. De acordo com o art. 240, § 2º, do CPC, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Isso porque não deve o processo permanecer eternamente aberto. Ou seja, não promovendo o autor a citação do réu, impõe-se a extinção do processo, por falta de condições de desenvolvimento válido e regular, podendo inclusive o juiz conhecer de ofício essa matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, IV, do CPC c/c o § 3º, deste mesmo dispositivo legal). Não efetivada a citação da parte adversa para aperfeiçoar o trinômio processual em questão, justifica-se a extinção do processo pela ausência de requisito indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, outro caminho não resta senão a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos das normas acima referidas. Ex positis, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, pois ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Isento de custas e despesas processuais. Transitada em julgado, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 1 de dezembro de 2023. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 09:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/12/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 13:36

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 13:01

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 13:01

Decorrido prazo de LS BONES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 06:36

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:34

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 09:36

Sentença

•01/12/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LS BONES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EXECUTADO: MANOEL LENILSON MIRANDA GONCALVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0891356-80.2022.8.14.0301 Vistos, etc. Dispenso o relatório e decido, com espeque no art. 38 da Lei 9.099/95. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado de penhora expedido nos autos certificou que o executado não mais residia no endereço informado pela parte autora, o que invalidou o recebimento do AR de citação, vez que quando esta foi entregue pelos correios, o executado já havia se mudado. Intimada para informar o endereço atualizado do demandado para citação, a parte exequente manteve-se inerte, conforme certificado pela secretaria, tendo apresentado manifestação extemporaneamente, na qual sequer cumpriu com a determinação exarada, efetuando pedido genérico de consulta aos "sistemas eletrônicos utilizados por este D. Juízo". Ocorre que prazo em questão é peremptório e conforme estabelece o art. 223 do CPC, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato processual pretendido, independentemente de declaração judicial. O feito comporta julgamento conforme o estado em que se encontra o processo em face da ausência de citação. A citação funciona como elemento instaurador do indispensável contraditório, sendo, portanto, requisito de validade e de regularidade do próprio processo (Humberto Theodoro Júnior). É obrigação da parte demandante promover os atos necessários para garantir a citação da parte demandada dentro do prazo legal. De acordo com o art. 240, § 2º, do CPC, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Isso porque não deve o processo permanecer eternamente aberto. Ou seja, não promovendo o autor a citação do réu, impõe-se a extinção do processo, por falta de condições de desenvolvimento válido e regular, podendo inclusive o juiz conhecer de ofício essa matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, IV, do CPC c/c o § 3º, deste mesmo dispositivo legal). Não efetivada a citação da parte adversa para aperfeiçoar o trinômio processual em questão, justifica-se a extinção do processo pela ausência de requisito indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, outro caminho não resta senão a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos das normas acima referidas. Ex positis, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, pois ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Isento de custas e despesas processuais. Transitada em julgado, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 1 de dezembro de 2023. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

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Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1393 foi retirado e o Assunto de id 1405 foi incluído.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LS BONES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 23/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LS BONES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

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