Execução Fiscal 0844640-68.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2017

Valor da Causa

R$ 3.413,18

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

MAURO GARCIA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PA 29479

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 00:53

Baixa Definitiva

31/07/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 22:06

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 22:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/07/2025, 22:05

Decorrido prazo de MAURO GARCIA RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 04:11

Decorrido prazo de MAURO GARCIA RODRIGUES em 01/02/2024 23:59.

05/02/2024, 04:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 10:21

Decorrido prazo de MAURO GARCIA RODRIGUES em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:43

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 16:54

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de MAURO GARCIA RODRIGUES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 00:38

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 00:53

Baixa Definitiva

31/07/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 22:06

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 22:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/07/2025, 22:05

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 22:05

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 08:58

Decorrido prazo de MAURO GARCIA RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 04:11

Decorrido prazo de MAURO GARCIA RODRIGUES em 01/02/2024 23:59.

05/02/2024, 04:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 10:21

Decorrido prazo de MAURO GARCIA RODRIGUES em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:43

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 16:54

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de MAURO GARCIA RODRIGUES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0844640-68.2017.8.14.0301. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: MAURO GARCIA RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, §2º, XI, do Provimento 006/2006 da CJRMB, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Municipais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] intime-se a parte Executada, através de seu patrono constituído, a indicar nos autos conta bancária para transferência dos valores, via Alvará (nº Banco/Agência/Conta - CPF/CNPJ do credor). Belém/PA, 6 de dezembro de 2023. ASSINADO ELETRONICAMENTE UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM

07/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:58

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 08:57

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:53

Publicado Intimação em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844640-68.2017.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Belém em face de Mauro Garcia Rodrigues para cobrança de crédito tributário de IPTU e taxas incidentes sobre a propriedade do imóvel de sequencial 162969. Foi realizado bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, resultando na constrição de R$ 4.616,79 (ID 26489095). O executado peticionou requerendo desbloqueio de valores (ID 96198031), argumentando a impenhorabilidade, pois oriundos de poupança. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Passo a analisar a alegação de impenhorabilidade. Compulsando os autos, verifico que para comprovar suas alegações o executado anexou histórico de extrato da Caixa Econômica Federal de ID 101710188, demonstrando que a constrição recaiu sobre valores depositados em conta poupança, em valor que não excede o limite de 40 salários mínimos, ou seja, são impenhoráveis os valores nela depositados, de acordo com o disposto no art. 833, X do NCPC. ANTE O EXPOSTO, determino o desbloqueio dos valores constritos, ante a impenhorabilidade da conta poupança e determino a expedição de alvará em favor do executado, após pagamento das custas de alvará. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se o parcelamento firmado permanece ativo Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Int. Dil. Belém/PA, 1 de novembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2023, 12:52

Conclusos para decisão

05/10/2023, 12:00

Cancelada a movimentação processual

05/10/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2023, 14:51

Conclusos para decisão

26/07/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 09:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/07/2023, 09:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/05/2023 23:59.

14/07/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 08:35

Juntada de Petição de termo de ciência

02/05/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2022, 10:47

Conclusos para decisão

12/12/2022, 11:13

Decorrido prazo de MAURO GARCIA RODRIGUES em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 03:01

Juntada de identificação de ar

10/02/2022, 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2022, 13:59

Juntada de Outros documentos

20/01/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 13:21

Conclusos para despacho

06/05/2021, 08:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/05/2021, 20:21

Conclusos para decisão

24/03/2021, 21:41

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 12:10

Expedição de Decisão.

03/07/2020, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 12:58

Conclusos para despacho

25/06/2020, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 13:29

Decorrido prazo de MAURO GARCIA RODRIGUES em 28/08/2018 23:59:59.

29/08/2018, 00:19

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2018, 12:52

Conclusos para despacho

12/01/2018, 11:12

Distribuído por sorteio

26/12/2017, 16:51

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 08:57

Decisão

•13/11/2023, 12:37

Decisão

•06/11/2023, 12:52

Decisão

•28/09/2023, 14:51

Intimação de Decisão

•28/03/2023, 11:59

Decisão

•13/12/2022, 10:47

Despacho

•20/01/2022, 13:59

Despacho

•07/05/2021, 13:21

Decisão

•05/05/2021, 20:21

Despacho

•26/06/2020, 12:58

Despacho

•17/01/2018, 12:52