Outras medidas provisionais 0801047-37.2018.8.14.0015 - TJPA

Outras medidas provisionais 0801047-37.2018.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LOYS DENIZE MARIA ARAGAO - PA007847, ELLISON COSTA CEREJA - PA20428 Nome: MAURILENE SOCORRO DA SILVA MATIAS Endereço: PASSAGEM SAO VICENTE, 717, APEU, APEÚ (CASTANHAL) - PA - CEP: 68747-000 Advogado(s) do reclamante: LOYS DENIZE MARIA ARAGAO, ELLISON COSTA CEREJA Advogado do(a) REQUERIDO: SABRYNA OLIVEIRA PINTO - PA27064 Advogado do(a) REQUERIDO: SABRYNA OLIVEIRA PINTO - PA27064 Nome: ANTONIO MARLON MATIAS DE OLIVEIRA Endereço: Travessa São Vicente, 717-B, Apeú, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-440 Nome: MARLANE MATIAS DE OLIVEIRA Endereço: Travessa São Vicente, 717-B, Apeú, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-440 Nome: PEDRO MARLISON MATIAS DE OLIVEIRA Endereço: Travessa São Vicente, 717-B, Apeú, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-440 Nome: ANTONIO SUED VAZ DE OLIVEIRA Endereço: Alameda B, 41, Quadra 2, Fonte Boa, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-377 Nome: SALETE ALEXANDRA VAZ DE OLIVEIRA Endereço: Alameda B, 41, Quadra 2, Fonte Boa, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-377 Advogado(s) do reclamado: SABRYNA OLIVEIRA PINTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0801047-37.2018.8.14.0015 OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS (1289) Advogados do(a) Cuida-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução União Estável post mortem, ajuizada por MAURILENE SOCORRO DAS SILVA MATIAS para Reconhecimento Da União com JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, e em face de ANTONIO MARLON MATIA DE OLIVEIRA, MARLANE MATIAS DE OLIVEIRA, PEDRO MARLISON MATIAS DE OLIVEIRA, A.S.V.O e S.A.V.O, representados por ANA ALICE VAZ PANTOJA. Narra a inicial que a requerente e o de cujus conviveram em união estável por aproximadamente 31 (trinta e um) anos, perdurando até o falecimento do de cujus, que se deu em 18/09/2017, conforme Certidão de Óbito de ID n° 4236692. Juntou documentos. Designada Audiência de Conciliação, esta restou infrutífera (ID. 13871678. Citados, os dois últimos requeridos, menores, representados por sua genitora, apresentaram contestação de ID n° 14295050, a alegando, em síntese, que a união entre a autora e o finado já havia se encerrado, sendo a sra ANA ALICE atual companheira do de cujus, com quem teve 2 (dois) filhos, sendo encerrada apenas na ocasião de seu falecimento. Informou a existência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem entre a requerida e o falecido. Juntou documentos. A requerente apresentou réplica a contestação em ID 14938138, alegando que teve desentendimentos com o de cujus por relações extraconjugais e que posteriormente teve conhecimento do relacionamento da requerida e da existência de dois filhos do falecido com ela, porém o relacionamento inicial teria sido reatado, perdurando até o seu falecimento. Aduz que no Cadastro do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará – IASEP/PA constam todos os filhos do casal como dependentes, de todos os relacionamentos, e a requerente, como companheira, em nada se tratando da requerida. Informa ainda que a requerida já contraiu novas núpcias, descabendo qualquer direito a percepção de pensão por morte em relação ao de cujus. Juntou documentos. Intimadas, as partes apresentaram rol de testemunhas e foi designada audiência de instrução e julgamento. Em Audiência de Instrução e Julgamento (ID. 40171815) os processos foram reunidos (0801047-37.2018.8.14.0015 e 0801389-48.2018.8.14.0015), sendo ouvidas inicialmente as testemunhas arroladas pela requerente, que informaram, em síntese da vigência do relacionamento do casal (MAURILENE X JOÃO), durando até o seu falecimento, desconhecendo qualquer separação, e que na ocasião do óbito o de cujus morava com a requerente. A testemunha compromissada JOSÉ RIBAMAR DANTAS DE JESUS também informou conhecer o casal e que estavam juntos até a data do falecimento de JOÃO. Já a testemunha arrolada pela requerida, ESTENER MIX DO NASCIMENTO CUNHA, informou que conhecia a requerida e o de cujus como casal, recordando suas presenças em eventos sociais do trabalho do falecido, entretanto, na ocasião do falecimento o de cujus residia na vila do Apeú, não visualizando a requerida no velório. As testemunhas SIRLEY SOARES DOS SANTOS e RAIMUNDA ROSIELE REIS DA COSTA declararam o conhecimento do casal formado entre o de cujus e a requerida, e a existência de filhos em comum. Em manifestação (ID. 62108300), O Ministério Público Estadual manifestou-se favorável ao pedido autoral quanto ao reconhecimento da união estável e divisão do benefício previdenciário entre requerente e requerida. As partes, na ação 0801047-37.2018.8.14.0015, em sequência, apresentaram memoriais finais por escrito. Vieram conclusos. DECIDO A união estável é uma entidade familiar, caracterizada pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexos diferentes, que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. O instituto da união estável é previsto no art. 226, § 3º da Constituição Federal e no art. 1.723 e seguintes do Código Civil: Art. 226 (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Para a caracterização da união estável a) a união deve ser pública (não pode ser oculta, clandestina); b) a união deve ser duradoura, ou seja, estável, apesar de não se exigir um tempo mínimo; c) a união deve ser contínua (sem que haja interrupções constantes); d) a união deve ser estabelecida com o objetivo de constituir uma família; e) as duas pessoas não podem ter impedimentos para casar; f) a união entre essas duas pessoas deve ser exclusiva (é impossível a existência de uniões estáveis concomitantes e a existência de união estável se um dos componentes é casado e não separado de fato). A coabitação não é um requisito da união estável. O CC-2002 não exige que os companheiros residam sob o mesmo teto, de sorte que continua em vigor, com as devidas adaptações, a antiga Súmula 382-STF: A vida em comum sob o mesmo teto, “more uxório”, não é indispensável à caracterização do concubinato. Em virtude da tradição do direito brasileiro de proteger a monogamia em detrimento da autonomia privada, a jurisprudência não admite a existência concomitante de casamento e união estável. Também não se admite a existência concomitante de duas uniões estáveis. Tal vedação encontra-se expressamente prevista na legislação. Encontra-se na primeira parte do § 1º do art. 1.723 do Código Civil: Art. 1.723 (...) § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; (...) Art. 1.521. Não podem casar: (...) VI - as pessoas casadas; Nas palavras do Min. Dias Toffoli: “Ora, se uma pessoa casada não pode casar, por força do art. 1.521, VI do Código Civil; se uma pessoa casada não pode ter reconhecida uma união estável concomitante, por força do art. 1.723, § 1º, c/c o art. 1.521, VI, do Código Civil; seguindo essa linha de argumentação, uma pessoa que esteja convivendo em uma união estável não pode ter reconhecida, simultaneamente, uma outra união estável.” No entanto, o Código Civil prevê uma exceção a essa regra e diz que, se o indivíduo casado estiver separado de fato, ele poderá ter união estável com outra pessoa. É a segunda parte do § 1º do art. 1.723: Art. 1723 (...) § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Assim, analisando os autos, se vê que o pedido da parte autora deve prosperar, como se explica abaixo. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra que, apesar da infidelidade do de cujus estar plenamente comprovada, reconhecida por partes e testemunhas, ao final de sua vida a estrutura familiar com a requerente foi preservada/restabelecida, perdurando até a data do óbito, conforme depoimentos pessoais e provas juntadas aos autos. Dito isto, o STF já possuía alguns julgados afirmando as conclusões acima expostas e, no fim de 2020, reafirmou sua jurisprudência sob a sistemática da repercussão geral, tendo fixado a seguinte tese: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. STF. Plenário. RE 1045273, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 529) (Info 1003). O STF afirmou que, em que pese ao fato de o art. 226, § 3º, da Constituição Federal ter afastado o preconceito e a discriminação à união estável, que não mais faziam sentido frente à evolução da mentalidade social, constata-se que, em determinadas situações, a união não pode ser considerada estável, mas, sim, concubinato, quando houver causas impeditivas ao casamento, previstas no art. 1.521 do Código Civil. O Direito brasileiro, à semelhança de outros sistemas jurídicos ocidentais, adota o princípio da monogamia, segundo o qual uma mesma pessoa não pode contrair e manter simultaneamente dois ou mais vínculos matrimoniais. Por esse motivo, a existência de casamento ou de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período. Importante esclarecer que o STJ já possuía o mesmo entendimento: A relação concubinária mantida simultaneamente ao matrimônio não pode ser reconhecida como união estável quando ausente separação de fato ou de direito do cônjuge. Nas hipóteses em que o concubinato impuro repercute no patrimônio da sociedade de fato aplica-se o Direito da obrigações. A partilha decorrente de sociedade de fato entre pessoas impõe a prova do esforço comum na construção patrimonial (Súmula nº 380/STF). STJ. 3ª Turma. REsp 1628701/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 07/11/2017. Portanto, a jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 999. CAVALCANTE, Márcio André Lopes. 189/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/05/2017. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para reconhecer que a Autora MAURILENE SOCORRO DA SILVA MATIAS manteve união estável com JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA desde o ano de 1988 até a data do falecimento deste em 18 de setembro de 2017. Por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º do NCPC. Entretanto, ante a gratuidade de justiça, que defiro neste ato, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do mesmo Diploma Legal. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões e, ato contínuo, remetam-se os autos Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sem tramitar para o Gabinete. Transitada em julgado e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

05/12/2023, 00:00

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de SALETE ALEXANDRA VAZ DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURILENE SOCORRO DA SILVA MATIAS em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SUED VAZ DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MARLISON MATIAS DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLANE MATIAS DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARLON MATIAS DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de PEDRO MARLISON MATIAS DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARLON MATIAS DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLANE MATIAS DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Decorrido prazo de MAURILENE SOCORRO DA SILVA MATIAS em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLANE MATIAS DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARLON MATIAS DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(111)