Petição Criminal 0000287-20.2008.8.14.0065 - TJPA

Petição Criminal 0000287-20.2008.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VALDIRENE MARTINS DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 05:12

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0000287-20.2008.8.14.0065. DECISÃO 01. MANTENHO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo período da sua pena máxima em abstrato, observando o que dispõe o artigo 109, do Código Penal Brasileiro (CPB) e o verbete nº 415 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ipsis litteris: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada (Súmula 415, Terceira Seção, julgado em 09.12.2009, DJe 16.12.2009). 02. Uma vez transcorrido o prazo da suspensão ou tendo o acusado sido localizado, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM-ME os autos conclusos novamente para apreciação; 03. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado habilitado); 04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Xinguara (PA), 13 de novembro de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:01

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital VALDIRENE MARTINS DA SILVA (REQUERIDO)

13/11/2023, 15:01

Conclusos para decisão

13/11/2023, 14:46

Processo migrado do sistema Libra

25/05/2022, 14:07

REMESSA INTERNA

28/04/2022, 10:09

Remessa

11/04/2022, 10:59

CERTIDAO - CERTIDAO

11/04/2022, 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/04/2022, 10:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/04/2022, 12:48

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

07/04/2022, 12:48

SUSPENSO EM SECRETARIA

12/01/2022, 10:23

Documentos

Decisão

•13/11/2023, 15:01

Documento de Migração

•25/05/2022, 14:06

—

Decorrido prazo de VALDIRENE MARTINS DA SILVA em 01/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital VALDIRENE MARTINS DA SILVA (REQUERIDO)

Conclusos para decisão

Processo migrado do sistema Libra

REMESSA INTERNA

Remessa

CERTIDAO - CERTIDAO

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

SUSPENSO EM SECRETARIA

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