Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA 0800402-59.2023.8.14.0072 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nome: DOMINGOS PEREIRA DA CRUZ Endereço: BR 230 - RODOVIA TRANSAMAZONICA - VICINAL 23, s/n, VICINAL 23, ZONA RURAL, MEDICILÂNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: MARIA DA PAZ VIEIRA DOS SANTOS Endereço: FALECIDA. SENTENÇA-MANDADO-OFÍCIO
Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de MARIA DA PAZ VIEIRA DOS SANTOS ajuizada por DOMINGOS PEREIRA DA CRUZ. Narra a exordial que o Requerente DOMINGOS PEREIRA DA CRUZ é viúvo de MARIA DA PAZ VIEIRA DOS SANTOS, falecida e sepultada neste município de Medicilândia/PA no dia 30/11/2022, conforme declaração de óbito de ID 92521180. Aduz ter deixado transcorrer in albis o prazo legal para o registro do óbito. Desse modo, pleiteia a concessão de autorização judicial para o registro tardio do óbito. O pedido de gratuidade da justiça foi liminarmente deferido. O órgão Ministerial opinou favoravelmente ao deferimento do pleito. É o relatório. Fundamento e decido.
Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que a autorização judicial se faz necessária, uma vez extrapolados os prazos regulares previstos no artigo 78 da Lei 6.015/73. O requerente é parte legitima para figurar no polo ativo desta ação, pois é viúvo da De cujus, conforme se depreende da Certidão de Casamento Religioso (Id. 92521183). Por fim, a ocorrência da morte restou comprovada pela Declaração de Óbito (ID 92521180), o que autoriza o deferimento do pleito. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC c/c artigos 78, 80 e 109 da Lei 6.015/73, para determinar ao Cartório do Único Ofício de Notas de Medicilândia que realize o Registro Tardio do Óbito de MARIA DA PAZ VIEIRA DOS SANTOS, CPF 748.675.632-34, falecida na data de 30/11/2022. Sem custas processuais, emolumentos cartorários ou honorários advocatícios, feito sob o manto da gratuidade judiciária. Face à ausência de interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Dê ciência ao Ministério Público e ao advogado da parte autora. P.I.C. Oportunamente, arquive-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito Titular da Comarca de Medicilândia