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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 19.673,40

Órgão julgador

Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

IGEPREV

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de PAULO JORGE CORREA DIAS em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JORGE CORREA DIAS em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGEPREV em 08/05/2024 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Intimação em 16/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de carta

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(49)