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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de São Caetano de Odivelas

Partes do Processo

MPPA

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO CAETANO DE ODIVELAS

Autor

HEBERTO BARBOSA DO NASCIMENTO

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEBERTO BARBOSA DO NASCIMENTO em 09/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Todas as movimentações(49)