Recurso Extraordinário 0844034-35.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 35.539,04

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém TR · TJPA · Recurso Extraordinário · Presidencia das Turmas Recursais Reunidas JE · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública

Partes do Processo

MARCIA DO SOCORRO FARIAS LIMA MARTINS

CPF

Autor

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

Terceiro

JUAREZ ANTONIO

Terceiro

MAGFO. REITOR JUAREZ ANTONIO SIMOES QUARESMA

Terceiro

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

WALMIR MOURA BRELAZ

OAB/PA 6971·CPF·Representa: Autor

SUZIANE XAVIER AMERICO

OAB/PA 17673·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE SANTANA PEREIRA

OAB/PA 30148·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARCIA DO SOCORRO FARIAS LIMA MARTINS

CPF

Autor

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

Terceiro

JUAREZ ANTONIO

Terceiro

MAGFO. REITOR JUAREZ ANTONIO SIMOES QUARESMA

Terceiro

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

Reu

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Decorrido prazo de MARCIA DO SOCORRO FARIAS LIMA MARTINS em 13/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:39

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/11/2024, 12:58

Juntada de Certidão

14/11/2024, 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 00:21

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 13:15

Expedição de Carta.

18/10/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 13:15

Decorrido prazo de MARCIA DO SOCORRO FARIAS LIMA MARTINS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

09/10/2024, 12:56

Decorrido prazo de MARCIA DO SOCORRO FARIAS LIMA MARTINS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:19

Todas as movimentações(62)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Decorrido prazo de MARCIA DO SOCORRO FARIAS LIMA MARTINS em 13/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:39

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/11/2024, 12:58

Juntada de Certidão

Documentos

Acórdão

•13/09/2024, 13:08

Acórdão

•13/11/2023, 11:37

14/11/2024, 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

22/10/2024, 00:21

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 13:15

Expedição de Carta.

18/10/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 13:15

Decorrido prazo de MARCIA DO SOCORRO FARIAS LIMA MARTINS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

09/10/2024, 12:56

Decorrido prazo de MARCIA DO SOCORRO FARIAS LIMA MARTINS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 00:11

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/09/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

15/09/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 00:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2024, 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 21:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/08/2024, 21:06

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 21:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/08/2024, 20:53

Deliberado em Sessão - Retirado

18/07/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 16:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/06/2024, 16:52

Cancelada a movimentação processual

07/06/2024, 00:18

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:52

Juntada de Certidão

14/01/2024, 23:03

Decorrido prazo de MARCIA DO SOCORRO FARIAS LIMA MARTINS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:25

Decorrido prazo de MARCIA DO SOCORRO FARIAS LIMA MARTINS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:16

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:41

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 00:05

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 09:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/11/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:10

Expedição de Carta.

13/11/2023, 15:10

Conhecido o recurso de MARCIA DO SOCORRO FARIAS LIMA MARTINS - CPF: 589.763.532-34 (AUTORIDADE) e provido

13/11/2023, 11:37

Juntada de Petição de carta

13/11/2023, 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 20:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/10/2023, 20:21

Cancelada a movimentação processual

05/10/2023, 15:02

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/11/2021, 13:45

Recebidos os autos

09/11/2021, 13:45

Juntada de Petição de petição

23/05/2021, 22:40

Recebidos os autos

17/01/2021, 10:21

Conclusos para decisão

17/01/2021, 10:21

Distribuído por sorteio

17/01/2021, 10:21

Documento de Comprovação

•23/05/2021, 22:40

Sentença

•21/09/2020, 13:11

Despacho

•16/09/2020, 09:22