Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800863-42.2023.8.14.0036 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800863-42.2023.8.14.0036 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 14:39

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 14:39

Transitado em Julgado em 27/11/2023

27/11/2023, 14:38

Juntada de Petição de termo de ciência

27/11/2023, 10:06

Decorrido prazo de MARIA DA BATALHA CUNHA DA COSTA em 20/11/2023 23:59.

22/11/2023, 08:53

Decorrido prazo de ANTONIO CUNHA COSTA em 20/11/2023 23:59.

22/11/2023, 08:50

Decorrido prazo de ANTONIO CUNHA COSTA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:46

Decorrido prazo de MARIA DA BATALHA CUNHA DA COSTA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:46

Publicado Sentença em 16/11/2023.

16/11/2023, 01:26

Decorrido prazo de CREAS OEIRAS em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800863-42.2023.8.14.0036 [Medidas Assecuratórias] Nome: MARIA DA BATALHA CUNHA DA COSTA Endereço: RIO ANAURA, SN, ZONA RURAL, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ANTONIO CUNHA COSTA Endereço: CORONEL VICTOR BASTOS, 00, 00, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deduzidas por MARIA DA BATALHA CUNHA DA COSTA em face de ANTONIO CUNHA COSTA. As medidas protetivas de urgência foram concedidas (ID 103582591) e as partes foram devidamente intimadas para tomarem ciência da decisão (ID 103586641 e ID 103588267). É o que importa relatar. Decido. O agressor foi devidamente intimado da decisão que deferiu as medidas, tendo ciência a respeito das restrições impostas. A ofendida, de igual forma, foi pessoalmente cientificada. Ademais, à míngua de manifestação em sentido contrário, entendo que se mantém as razões do deferimento. Reitero o que já consignado na decisão concessiva, no sentido de que as medidas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, nos exatos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06, sendo certo que qualquer alteração no estado das coisas pode e deve ser imediatamente comunicada ao Juízo, a fim de que as medidas possam ser revistas, seja para ampliá-las, seja para revogá-las. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, mantendo as medidas deferidas. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Já tendo havido intimação pessoal quanto às MPU’s deferidas, bem como sobre as condições de manutenção ou revogação, intimem-se apenas por meio do diário de justiça eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular de Oeiras do Pará

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:59

Julgado procedente o pedido

13/11/2023, 16:59

Documentos

Sentença

•13/11/2023, 16:59

Decisão

•04/11/2023, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800863-42.2023.8.14.0036 [Medidas Assecuratórias] Nome: MARIA DA BATALHA CUNHA DA COSTA Endereço: RIO ANAURA, SN, ZONA RURAL, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: ANTONIO CUNHA COSTA Endereço: CORONEL VICTOR BASTOS, 00, 00, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deduzidas por MARIA DA BATALHA CUNHA DA COSTA em face de ANTONIO CUNHA COSTA. As medidas protetivas de urgência foram concedidas (ID 103582591) e as partes foram devidamente intimadas para tomarem ciência da decisão (ID 103586641 e ID 103588267). É o que importa relatar. Decido. O agressor foi devidamente intimado da decisão que deferiu as medidas, tendo ciência a respeito das restrições impostas. A ofendida, de igual forma, foi pessoalmente cientificada. Ademais, à míngua de manifestação em sentido contrário, entendo que se mantém as razões do deferimento. Reitero o que já consignado na decisão concessiva, no sentido de que as medidas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, nos exatos termos do art. 19, §6º, da Lei nº 11.340/06, sendo certo que qualquer alteração no estado das coisas pode e deve ser imediatamente comunicada ao Juízo, a fim de que as medidas possam ser revistas, seja para ampliá-las, seja para revogá-las. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, mantendo as medidas deferidas. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Já tendo havido intimação pessoal quanto às MPU’s deferidas, bem como sobre as condições de manutenção ou revogação, intimem-se apenas por meio do diário de justiça eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular de Oeiras do Pará

14/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MARIA DA BATALHA CUNHA DA COSTA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CUNHA COSTA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CUNHA COSTA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA BATALHA CUNHA DA COSTA em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/11/2023.

Decorrido prazo de CREAS OEIRAS em 13/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(44)