Recurso Especial 0813050-64.2021.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0813050-64.2021.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por LUSOTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELEM, nos autos da execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM. Em síntese, o agravante suscita que recebeu o mandado de citação em julho de 2011 e, logo após, nomeou um bem à penhora (imóvel localizado na Avenida Roberto Camelier, n. 337, no valor de R$877.000,00), porém, lhe foi entregue auto de penhora de bem que não lhe pertencia, o que foi informado ao Juízo de origem. Relata que em março de 2019, o Juízo a quo reconheceu que a penhora ocorreu sobre imóvel cuja propriedade não pertence à Agravante e rejeitou liminarmente os Embargos Executórios, anteriormente propostos. O fundamento foi o de que, diante do erro na penhora, a execução não estaria devidamente garantida. Suscita que apesar de ter demonstrado em detalhes o lapso temporal transcorrido sem qualquer penhora válida nos autos, a decisão agravada rejeitou as alegações de prescrição da Agravante, sob o fundamento de que mesmo que se considere a primeira intimação do Município de Belém, não teria transcorrido o prazo para a caracterização da prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o recorrente alega que transcorreu mais de 9 (nove) anos desde a citação e, até o momento, não houve penhora válida de bens da empresa, ao passo que participações do Agravado no feito não acarretaram nenhum ato concreto de satisfação do crédito tributário. Destaca ainda o decidido no RESp 1340553/RS. Além disso, estaria caracterizado o perigo da demora, no caso concreto. Requer a concessão da tutela recursal antecipada para que ocorra a suspensão de qualquer medida constritiva para a exigência do crédito tributário em apreço, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Ao final, requer o provimento do recurso, sendo reconhecida a prescrição intercorrente. Em decisão interlocutória, não concedi o efeito suspensivo pretendido. Foram apresentadas contrarrazões. Da decisão foi interposto Agravo Interno, requerendo a reforma integral do decisum. Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º Grau deixou de opinar, em atenção à Recomendação nº 34, do CNMP. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Inicialmente, sem delongas, afirmo que não há razões para alterar o decisum agravado e, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, estando o feito pronto para julgamento por este órgão colegiado, julgo prejudicado o Agravo Interno, passando à análise do mérito do Agravo de Instrumento. É cediço que o objeto do agravo de instrumento restringe-se tão somente à análise do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a discussão de temas não apreciados no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Pois bem, o Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: “Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco) dias: “I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.” Já o art. 995, parágrafo único do CPC, estabelece: “art. 995 (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Pode-se dizer que a probabilidade de provimento do recurso é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para que seja concedido o efeito suspensivo. Por outro lado, o perigo de dano, de difícil ou impossível reparação tem o escopo de tornar efetivo o provimento jurisdicional, ao passo se fosse garantido somente ao final da demanda o resultado seria inócuo, não garantindo do plano concreto o direito que se buscou tutelar. No caso dos autos, considerando que, nos termos do afirmado pelo Juízo singular, a primeira intimação em face do Município de Belém se deu em 14 de setembro de 2016, não se configura demonstrada a prescrição intercorrente, uma vez que a partir desse marco temporal seria contado o prazo de um ano de suspensão e em seguida o prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que se esgotaria em setembro de 2022. Outrossim, entendo que o recorrente não trouxe elementos que pudessem confrontar o fundamento utilizado pelo Juízo monocrático. De mais a mais, não se pode perder de vista que a mora na tramitação processual que seja inerente aos mecanismos de justiça não pode ser imputada ao exequente, na linha da Súmula n. 106 do STJ, leia-se: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Assim tem se portado a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso limitado ao reexame do que foi decidido pelo Juízo a quo, de modo que não é lícito ao Juízo ad quem antecipar o julgamento do mérito da demanda ou decidir sobre matéria ainda não apreciada pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. De acordo com REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são causas interruptivas do curso da prescrição intercorrente, com efeitos retroativos à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 3. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre após a propositura da ação e caracteriza-se pela inércia do titular da pretensão de direito material. Decorre da ausência de providências necessárias ao andamento do feito, pelo prazo prescricional estipulado para o exercício da ação. 4. No caso, não está configurada a prescrição intercorrente, pois ficou demonstrado que, no curso do processo, a demora no andamento processual, bem como na localização dos bens da Executada, ocorreu por falhas nos mecanismos da justiça e não por inércia do Exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52747768620228090006 GOIÂNIA, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, IV, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15, CONSOANTE PERMISSIVO DO ENUNCIADO SUMULAR 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO A QUO MANTIDA. Inexistindo motivo plausível para a reforma da decisão ad quem combatida, pois ausentes razões capazes de modificar a convicção inicial do relator, deve ser desprovido o agravo interno aviado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50821000320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Somado a isso, relevante destacar que o ordenamento jurídico vigente sequer admite o reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia manifestação da fazenda pública, nos termos do art. 40, §º da Lei de Execução Fiscal. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, nos moldes da fundamentação lançada. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém (Pa), data de registro do sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa

14/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(25)