Execução de Título Extrajudicial 0803448-54.2023.8.14.0008 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803448-54.2023.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803448-54.2023.8.14.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA EXECUTADO: EDVANIO EUSTAQUIO DE CARVALHO DECISÃO 1. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Indefiro a penhora via SISBAJUD requerida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE na petição com id 104869231, por compreender não ser possível a restrição de bens sem prévia citação por violação ao devido processo legal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no AREsp 507.114/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014; AgRg no AREsp 512.767/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015. II - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1691646/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). Da mesma forma, não vislumbro a hipótese de procedimento cautelar, pois não há indícios de ocultação ou dilapidação de bens. Logo, o indeferimento é medida que se impõe. 2. No presente momento, junto resultado da consulta ao sistema INFOJUD no tocante ao requerimento de pesquisa de endereço em nome de EDVANIO EUSTAQUIO DE CARVALHO, CPF 045.191.926-25; Intime-se a parte, para que, no prazo legal, se manifeste quanto ao resultado; Em havendo decurso do prazo em manifestação, intime-se pessoalmente a requerente sobre seu interesse na continuidade do feito, ocasião em que deve cumprir na íntegra o acima determinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; Ciente de que manifestações em desacordo com o acima determinado serão compreendidas como falta de interesse na continuidade do feito. Barcarena, 22 de abril de 2024. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006

23/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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