Execução Fiscal 0000627-14.2012.8.14.0100 - TJPA

Execução Fiscal 0000627-14.2012.8.14.0100 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:45

Decorrido prazo de FACIL MADEIRAS LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:45

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 10:11

Transitado em Julgado em 14/11/2023

21/11/2023, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:44

Publicado Sentença em 16/11/2023.

17/11/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] Processo nº 0000627-14.2012.8.14.0100. Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AL. PEDRO CALIL-, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Nome: FACIL MADEIRAS LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela União (Fazenda Pública) por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, em face da empresa FÁCIL MADEIRAS LTDA, localizada na Estrada da Ribeira, Travessa 13, neste Município de Ipixuna do Pará. A presente ação foi ajuizada em 12.04.2012. Determinada a citação da executada ao id. Num. 31600778 - Pág. 9, em 20.06.2012. Não foi possível proceder a citação em virtude da impossibilidade da entrega domiciliar de correspondência – Certidão de Num. 31600781 - Pág. 2. Dessa feita, foi determinado a elaboração de demonstrativo de gastos com deslocamento para cumprimento da diligência (id. Num. 31600781 - Pág. 4), e intimada a exequente para proceder ao pagamento. Sobreveio manifestação da exequente pugnando pela extinção da execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (id. Num. 85855524). Relatei. Decido. A prescrição é a perda do direito de ação, de coercibilidade da obrigação pelo decurso do tempo, trata-se de verdadeira limitação do poder persecutório por determinação legal, onde o Estado, exercendo sua função auto regulamentadora, delimita, restringe o direito, para criar equilíbrio nas relações sociais, estabilizando pelo decurso do tempo a relação jurídico fática criada, extinguindo em desfavor do credor/exequente o seu direito, e inovando em favor do devedor/executado com causa extintiva de sua obrigação. A imposição normativa está insculpida no artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe em seus termos, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. (grifos nosso) Compulsando os autos, observo que o trâmite processual desde o ajuizamento da presente execução supera 11 (onze) anos. Tendo transcorrido 6 (seis) anos desde o despacho que mandou citar o executado, sem qualquer informação quanto a este e possíveis bens a penhora. Ocorre que toda a presente sistemática demandava usualmente da justiça de revisão de prazos, manifestação das partes, em especial do credor, e longos períodos de tramitação entre a Procuradoria da Fazenda Pública e o Poder Judiciário, o que acabava por tornar ineficiente e inatingível a mens legis criando uma verdadeira de eternização de processos, e pesando sobre as prateleiras do sistema de justiça como um todo, em especial, do Poder Judiciário, vez que consume recursos humanos já demasiadamente escassos. Cumpridas então as formalidades legais no processo in exame, observo o transcurso do prazo prescricional intercorrente em favor do executado, posto que do último ato interruptivo identificado nos autos, fluíram os prazos de suspensão de 01 (um) ano, e em seguida o prazo prescricional, de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 174, caput, do CTN, todos de forma automática, e sendo neste ato reconhecido por este juízo. Ademais a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (id. Num. 85855524). ISSO POSTO, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE para, em função da prescrição intercorrente, causa de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso V, do CTN), extinguir a execução fiscal ajuizada. Sem custas e sem honorários. (art. 39 da LEF). Com o trânsito em julgado, promova o levantamento de bens e valores penhorados, caso haja. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ipixuna do Pará - PA, 13 de novembro de 2023. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 08:29

Extinta a punibilidade por prescrição

14/11/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 08:29

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 09:30

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 06:52

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 09:00

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] Processo nº 0000627-14.2012.8.14.0100. Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AL. PEDRO CALIL-, 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Nome: FACIL MADEIRAS LTDA Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela União (Fazenda Pública) por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, em face da empresa FÁCIL MADEIRAS LTDA, localizada na Estrada da Ribeira, Travessa 13, neste Município de Ipixuna do Pará. A presente ação foi ajuizada em 12.04.2012. Determinada a citação da executada ao id. Num. 31600778 - Pág. 9, em 20.06.2012. Não foi possível proceder a citação em virtude da impossibilidade da entrega domiciliar de correspondência – Certidão de Num. 31600781 - Pág. 2. Dessa feita, foi determinado a elaboração de demonstrativo de gastos com deslocamento para cumprimento da diligência (id. Num. 31600781 - Pág. 4), e intimada a exequente para proceder ao pagamento. Sobreveio manifestação da exequente pugnando pela extinção da execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (id. Num. 85855524). Relatei. Decido. A prescrição é a perda do direito de ação, de coercibilidade da obrigação pelo decurso do tempo, trata-se de verdadeira limitação do poder persecutório por determinação legal, onde o Estado, exercendo sua função auto regulamentadora, delimita, restringe o direito, para criar equilíbrio nas relações sociais, estabilizando pelo decurso do tempo a relação jurídico fática criada, extinguindo em desfavor do credor/exequente o seu direito, e inovando em favor do devedor/executado com causa extintiva de sua obrigação. A imposição normativa está insculpida no artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe em seus termos, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. (grifos nosso) Compulsando os autos, observo que o trâmite processual desde o ajuizamento da presente execução supera 11 (onze) anos. Tendo transcorrido 6 (seis) anos desde o despacho que mandou citar o executado, sem qualquer informação quanto a este e possíveis bens a penhora. Ocorre que toda a presente sistemática demandava usualmente da justiça de revisão de prazos, manifestação das partes, em especial do credor, e longos períodos de tramitação entre a Procuradoria da Fazenda Pública e o Poder Judiciário, o que acabava por tornar ineficiente e inatingível a mens legis criando uma verdadeira de eternização de processos, e pesando sobre as prateleiras do sistema de justiça como um todo, em especial, do Poder Judiciário, vez que consume recursos humanos já demasiadamente escassos. Cumpridas então as formalidades legais no processo in exame, observo o transcurso do prazo prescricional intercorrente em favor do executado, posto que do último ato interruptivo identificado nos autos, fluíram os prazos de suspensão de 01 (um) ano, e em seguida o prazo prescricional, de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 174, caput, do CTN, todos de forma automática, e sendo neste ato reconhecido por este juízo. Ademais a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (id. Num. 85855524). ISSO POSTO, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE para, em função da prescrição intercorrente, causa de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso V, do CTN), extinguir a execução fiscal ajuizada. Sem custas e sem honorários. (art. 39 da LEF). Com o trânsito em julgado, promova o levantamento de bens e valores penhorados, caso haja. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Ipixuna do Pará - PA, 13 de novembro de 2023. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FACIL MADEIRAS LTDA em 07/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado Sentença em 16/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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