Execução de Título Extrajudicial 0007610-05.2018.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007610-05.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0007610-05.2018.8.14.0040 [Alienação Fiduciária] Nome: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: AVENIDA AMAZONAS, 126, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-001 Nome: MANOEL DA SILVA Endereço: RUA ESTRELA DALVA, Nº 16, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: DORIEDSON GUIMARAES FRANCISCO Endereço: RUA DOM PEDRO II, Nº 62, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Manoel da Silva, argumentando, em síntese, a ocorrência de prescrição, ausência de notificação em mora e a subsidiariedade da obrigação em relação ao fiador. Postulou, ainda, aplicação de multa por litigância de má-fé e reparação dos danos referentes aos honorários advocatícios que dispendeu. O exequente apresentou impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A exceção de pré-executividade é admissível nas execuções relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso, a prescrição é uma dessas matérias. Portanto, passo à análise da defesa atípica apresentada. Não se opera a prescrição apontada pelo executado, posto que a prescrição relativa ao sistema de consórcios, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 11.795 /2008, é de cinco anos, a contar do encerramento do grupo. No caso, o exequente comprovou que o encerramento se deu no ano de 2018. Portanto, não há que se falar em prescrição. Em relação à ausência de notificação prévia para constituição em mora, aplico o art. 397, caput, do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" Quanto à subsidiariedade da obrigação em relação ao fiador, observo que houve a renúncia expressa ao benefício de ordem quando assinou o contrato e não vislumbro, de plano, a ocorrência de quaisquer vícios na celebração do negócio. Assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA EX RE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - FIADORA - CONTRATO DE ADESÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA - MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - OBJEÇÃO MANEJADA - REJEIÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO. Em contratos garantidos por alienação fiduciária, pode o credor optar pelo ajuizamento da execução direta, nos termos do art. 5º, do Decreto-lei 911/69. A constituição em mora do devedor de dívida líquida com termo certo de vencimento se perfectibiliza com o inadimplemento, sendo despicienda a interpelação, conforme preceitua o art. 397, caput, do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". A exceção de pré-executividade, incidente processual de caráter excepcional e extralegal, é meio adequado à arguição de matérias afetas ao feito executivo cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Destarte, a discussão acerca da nulidade de cláusula de renúncia do benefício de ordem, por demandar dilação probatória, se revela incabível nessa via. (TJ-MG - AI: 09408763220238130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 16/08/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/08/2023) Nesse contexto, não há que se falar em litigância de má-fé pelo exequente, que exerceu de modo regular seu direito de ação. Por consequência, não há que se falar em reparação de danos, uma vez que não houve conduta ilícita. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Publique-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão para prosseguimento do feito. Certifique a Secretaria se houve apresentação de embargos de forma tempestiva pelo executado citado Manoel da Silva. Caso negativo, certifique a UNAJ se foram recolhidas as custas da diligência de bloqueio de valores e aponte o exequente o débito atualizado, no prazo de 10 dias. Com relação ao executado Doriedson, indefiro, por ora, o arresto em seu desfavor, devendo o exequente apontar endereço válido de citação ou requerer diligências do juízo para auxiliar na busca do endereço, mediante o prévio recolhimento de custas, no mesmo prazo acima. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

15/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DORIEDSON GUIMARAES FRANCISCO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/07/2025.

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