Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801050-06.2023.8.14.0083 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801050-06.2023.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 01:05

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOSIANE DE MORAES OLIVEIRA Nome: JOSIANE DE MORAES OLIVEIRA Endereço: TV. MATRIZ, 17, apartamento 202, MARAMBAIA, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 INTERESSADO: CARTORIO DE REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS Nome: CARTORIO DE REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS Endereço: AV. JARBAS PASSARINHO, SN, CENTRO, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0801050-06.2023.8.14.0083 Trata-se de ação de restauração de registro civil em nome de Josiane de Moraes Oliveira, qualificada nos autos, objetivando a restauração do assento da sua certidão de casamento. Documento de identificação com foto da autora (Id. Num. 102993435 - Pág. 1-2). Certidão de casamento n. 427, 2ª via, de 06.09.2002, emitida pelo Ofício Único Notarial e Registral Antônio Dantas de Curralinho/PA, certificando que foi encontrado o assento de casamento, registrado em 11.04.1996, de Flávio Borges de Oliveira e Josiane Lopes de Moraes, e que essa última passará a utilizar o nome de Josiane de Moraes Oliveira (Id. Num. 102993437 - Pág. 1). Certidão de negativa de casamento, lavrada pelo Cartório do Único Ofício de Curralinho, em 20.10.2023, declarando que não foi encontrado o registro do assento de casamento de Flávio Borges de Oliveira e Josiane de Moraes Oliveira (Id. Num. 102997088 - Pág. 1). Comprovação de sentença, no processo n. 0800773-87.2023.8.14.0083, homologatória de acordo firmado entre as partes e, consequentemente, decretando o divórcio entre Josiane de Moraes Oliveira e Flavio Borges de Oliveira, dissolvendo, dessa forma, o vínculo matrimonial outrora constituído (Id. Num. 102997092 - Pág. 1-4). O parquet do Ministério Público se manifesta pela procedência do pedido (Id. Num. 103487433 - Pág. 1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Sobre a possibilidade de retificações, restaurações e suprimentos de assentamento no Registro Civil, o art. 109 da Lei 6.015/1973 dispõe: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). Constata-se que a parte requerente comprovou suas alegações, quando demonstrou a existência do registro do assentamento de casamento registrado em 11.04.1996, entre Flávio Borges de Oliveira e Josiane Lopes de Moraes (Id. Num. 102993437 - Pág. 1 e Num. 102997092 - Pág. 1-4), e tornam viável a retificação solicitada, satisfazendo as exigências legais. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e com fundamento no art. 109, da Lei n° 6.015/73, julgo procedente o pedido, com base no art. 487, inciso I do CPC, devendo ser realizado a restauração do assento da certidão de casamento n. 427 (Id. Num. 102993437 - Pág. 1), devendo constar os dados de registro realizado a época do casamento. Expeça-se mandado de assento de casamento, conforme os dados e documentos constantes no caderno processual. Custas à requerente, todavia, suspensas de exigibilidade por 05 (cinco) anos em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §2º e 3º do CPC. Sem honorários. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique. Registre. Intimem. Servirá o presente despacho/sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

Juntada de Petição de termo de ciência

14/11/2023, 14:06

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:24

Juntada de Certidão

14/11/2023, 09:17

Julgado procedente o pedido

10/11/2023, 09:22

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 10:39

Cancelada a movimentação processual

09/11/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 10:14

Juntada de Petição de parecer

02/11/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2023, 11:27

Documentos

Sentença

•10/11/2023, 09:22

Decisão

•29/10/2023, 11:27

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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