Procedimento Comum Cível 0000927-71.2012.8.14.0133 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0000927-71.2012.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/12/2023, 20:57

Expedição de Certidão.

30/12/2023, 20:57

Decorrido prazo de JOSE SILVA CRUZ em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:58

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000927-71.2012.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOSÉ SILVA CRUZ em face de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV e ESTADO DO PARÁ, qualificados nos autos. Em despacho inicial foi deferida a gratuidade, o Juízo se reservou para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a resposta do demandado e determinou a citação. Contestação nos autos. O advogado do autor renunciou ao mandato, seguiu-se petição da advogada informando que teve seus poderes revogados pelo autor, tendo sido determinada a intimação pessoal deste para regularizar sua representação processual nestes autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Certidão positiva de intimação do autor no ID 97453459, seguida de certidão atestando “que o requerente foi intimado para regularizar sua representação processual, entretanto deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação”, ID 103964641. Eis o sucinto relatório. Decido. Em vista dos autos verifica-se que a parte interessada não mais se manifestou no processo, apesar de ter sido intimada pessoalmente conforme certidão no ID 97453459. A existência do interesse processual está condicionada à verificação de três requisitos: necessidade, utilidade e adequação da via eleita para obter o provimento jurisdicional almejado. Tendo em vista que a parte interessada não se manifestou nos autos, apesar de intimada, resta evidente a caracterização de sua ausência de interesse no resultado útil do feito, incorrendo em hipótese de ausência das condições da ação, no caso, o interesse processual. Com efeito, se o interesse processual é diretamente ligado à ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, conforme preleciona Daniel Amorim (In “Manual de Direito Processual Civil, Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 74), pode-se chegar à conclusão de que, no presente caso, o próprio requerente propiciou, com seu comportamento, a inutilidade da prestação jurisdicional almejada na inicial. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Havendo interposição de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC e do Provimento nº 006/2006-CJRMB, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/11/2023, 12:44

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 22:32

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 22:29

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 11:13

Processo migrado do sistema Libra

18/04/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 09:34

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009277120128140133: Munic pio atualizado: 4422 - O asssunto 10938 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10938 para 10671. - Ação Coletiva: N.

13/04/2022, 12:30

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 09:47

Sentença

•13/11/2023, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000927-71.2012.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOSÉ SILVA CRUZ em face de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV e ESTADO DO PARÁ, qualificados nos autos. Em despacho inicial foi deferida a gratuidade, o Juízo se reservou para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a resposta do demandado e determinou a citação. Contestação nos autos. O advogado do autor renunciou ao mandato, seguiu-se petição da advogada informando que teve seus poderes revogados pelo autor, tendo sido determinada a intimação pessoal deste para regularizar sua representação processual nestes autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Certidão positiva de intimação do autor no ID 97453459, seguida de certidão atestando “que o requerente foi intimado para regularizar sua representação processual, entretanto deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação”, ID 103964641. Eis o sucinto relatório. Decido. Em vista dos autos verifica-se que a parte interessada não mais se manifestou no processo, apesar de ter sido intimada pessoalmente conforme certidão no ID 97453459. A existência do interesse processual está condicionada à verificação de três requisitos: necessidade, utilidade e adequação da via eleita para obter o provimento jurisdicional almejado. Tendo em vista que a parte interessada não se manifestou nos autos, apesar de intimada, resta evidente a caracterização de sua ausência de interesse no resultado útil do feito, incorrendo em hipótese de ausência das condições da ação, no caso, o interesse processual. Com efeito, se o interesse processual é diretamente ligado à ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, conforme preleciona Daniel Amorim (In “Manual de Direito Processual Civil, Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 74), pode-se chegar à conclusão de que, no presente caso, o próprio requerente propiciou, com seu comportamento, a inutilidade da prestação jurisdicional almejada na inicial. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Havendo interposição de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC e do Provimento nº 006/2006-CJRMB, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE SILVA CRUZ em 07/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo migrado do sistema Libra

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00009277120128140133: Munic pio atualizado: 4422 - O asssunto 10938 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10938 para 10671. - Ação Coletiva: N.

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