Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802218-68.2023.8.14.0107 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802218-68.2023.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Informações

10/10/2024, 11:58

Juntada de Informações

03/06/2024, 08:29

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 08:14

Processo Desarquivado

10/04/2024, 08:14

Juntada de Informações

10/04/2024, 08:09

Juntada de Informações

02/04/2024, 10:50

Arquivado Provisoramente

02/04/2024, 10:38

Juntada de Informações

02/04/2024, 10:38

Juntada de Ofício

02/04/2024, 09:48

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 16:53

Transitado em Julgado em 01/02/2024

01/04/2024, 13:58

Decorrido prazo de CARTORIO JOAO GOMES DE ANDRADE em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:57

Decorrido prazo de NAZIECLEIDE NASIAZENE DE SOUSA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:43

Juntada de Petição de termo de ciência

17/11/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NAZIECLEIDE NASIAZENE DE SOUSA REQUERIDO: CARTORIO JOAO GOMES DE ANDRADE SENTENÇA Tratam os autos de ação de retificação de retificação de registro civil proposta por NAZIACLEIDE NASIAZENE DE SOUSA. Narra que: “A requerente manifesta o desejo de retificar seu registro civil, pois em seu primeiro registro de nascimento, o seu nome consta da seguinte forma NAZIACLEIDE NASIAZENE DE SOUSA, como consta no doc. 05 em anexo. Necessitando de uma atualização da Certidão de Nascimento, o Cartório de Araripina-PE ao fazer o documento retirou a letra “a” do seu nome e colocou a letra “e”, passando a ficar NAZIECLEIDE NASIAZENE DE SOUSA, conforme consta na 2ª via da Certidão de Nascimento – doc. 06 em anexo, causando um erro na grafia do nome com a troca da letra “a” pela letra “e”, em seu assento civil de nascimento. E tal certidão ficou diferente de todos os outros seus documentos bem como a certidão de nascimento de seus filhos, como consta nos doc. em anexo 7 e 8”. Assim, requer a retificação do seu nome para constar NAZIACLEIDE NASIAZENE DE SOUSA. Juntou documentos comprovando o alegado. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decide-se. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de procedência dos pedidos constantes na inicial. Explica-se. O tema está disciplinado no artigo 109, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. O art. 109 da aludida lei não determina, taxativamente, as provas do presente procedimento administrativo, podendo a parte autora se utilizar de documentos e/ou testemunhas, desde que se afigurem como suficientes, capazes e seguros para incutir convencimento ao Magistrado de que faz jus ao direito vindicado em seu requerimento. Sem delongas, a segunda via do assento de nascimento da autora de ID. Num. 104151286, expedida em 28/04/2014, consta seu nome como NAZIECLEIDE NASIAZENE DE SOUSA, sendo que os documentos juntados aos autos, como as certidões de nascimento dos seus filhos, reproduzem o seu nome como NAZIACLEIDE NASIAZENE DE SOUSA. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0802218-68.2023.8.14.0107 defiro o pedido constante da inicial e, com fundamento no art. 109 e seguintes da lei nº 6.015/73 determino a retificação da Certidão de Nascimento lavrada sob a matrícula única nº. 0000120155 1979 1 00005 020 0003034 44, no Cartório de Registro Civil de Araripina/PE, devendo ser retificado o seu nome de NAZIECLEIDE NASIAZENE DE SOUSA, para constar: NAZIACLEIDE NASIAZENE DE SOUSA. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Deverá o Cartório de Registro Civil competente emitir gratuitamente a 2ª Via do Registro de Nascimento da parte, eis que deferida a justiça gratuita neste ato, encaminhando-se o documento diretamente a este Juízo (endereço situado à Rua Jequié, nº. 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA, CEP 68633000, FÓRUM JUIZ CLODOMIRO DUTRA DE MORAES), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da ordem de averbação. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa, via DJEn. Sem custas, face à concessão da gratuidade judiciária. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Com o trânsito em julgado e cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independentemente de nova conclusão. Servirá o/a presente COMO MANDADO/OFÍCIO, conforme autoriza o Provimento nº. 013/2009 - CJRM. Dom Eliseu/PA, 14 de novembro de 2023 Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NAZIECLEIDE NASIAZENE DE SOUSA REQUERIDO: CARTORIO JOAO GOMES DE ANDRADE SENTENÇA Tratam os autos de ação de retificação de retificação de registro civil proposta por NAZIACLEIDE NASIAZENE DE SOUSA. Narra que: “A requerente manifesta o desejo de retificar seu registro civil, pois em seu primeiro registro de nascimento, o seu nome consta da seguinte forma NAZIACLEIDE NASIAZENE DE SOUSA, como consta no doc. 05 em anexo. Necessitando de uma atualização da Certidão de Nascimento, o Cartório de Araripina-PE ao fazer o documento retirou a letra “a” do seu nome e colocou a letra “e”, passando a ficar NAZIECLEIDE NASIAZENE DE SOUSA, conforme consta na 2ª via da Certidão de Nascimento – doc. 06 em anexo, causando um erro na grafia do nome com a troca da letra “a” pela letra “e”, em seu assento civil de nascimento. E tal certidão ficou diferente de todos os outros seus documentos bem como a certidão de nascimento de seus filhos, como consta nos doc. em anexo 7 e 8”. Assim, requer a retificação do seu nome para constar NAZIACLEIDE NASIAZENE DE SOUSA. Juntou documentos comprovando o alegado. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decide-se. Compulsando os autos, verifica-se que é hipótese de procedência dos pedidos constantes na inicial. Explica-se. O tema está disciplinado no artigo 109, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. O art. 109 da aludida lei não determina, taxativamente, as provas do presente procedimento administrativo, podendo a parte autora se utilizar de documentos e/ou testemunhas, desde que se afigurem como suficientes, capazes e seguros para incutir convencimento ao Magistrado de que faz jus ao direito vindicado em seu requerimento. Sem delongas, a segunda via do assento de nascimento da autora de ID. Num. 104151286, expedida em 28/04/2014, consta seu nome como NAZIECLEIDE NASIAZENE DE SOUSA, sendo que os documentos juntados aos autos, como as certidões de nascimento dos seus filhos, reproduzem o seu nome como NAZIACLEIDE NASIAZENE DE SOUSA. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0802218-68.2023.8.14.0107 defiro o pedido constante da inicial e, com fundamento no art. 109 e seguintes da lei nº 6.015/73 determino a retificação da Certidão de Nascimento lavrada sob a matrícula única nº. 0000120155 1979 1 00005 020 0003034 44, no Cartório de Registro Civil de Araripina/PE, devendo ser retificado o seu nome de NAZIECLEIDE NASIAZENE DE SOUSA, para constar: NAZIACLEIDE NASIAZENE DE SOUSA. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Deverá o Cartório de Registro Civil competente emitir gratuitamente a 2ª Via do Registro de Nascimento da parte, eis que deferida a justiça gratuita neste ato, encaminhando-se o documento diretamente a este Juízo (endereço situado à Rua Jequié, nº. 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA, CEP 68633000, FÓRUM JUIZ CLODOMIRO DUTRA DE MORAES), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da ordem de averbação. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa, via DJEn. Sem custas, face à concessão da gratuidade judiciária. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Com o trânsito em julgado e cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independentemente de nova conclusão. Servirá o/a presente COMO MANDADO/OFÍCIO, conforme autoriza o Provimento nº. 013/2009 - CJRM. Dom Eliseu/PA, 14 de novembro de 2023 Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA

15/11/2023, 00:00

—

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Arquivado Provisoramente

Juntada de Informações

Juntada de Ofício

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de CARTORIO JOAO GOMES DE ANDRADE em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NAZIECLEIDE NASIAZENE DE SOUSA em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Todas as movimentações(20)