Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800291-02.2023.8.14.0064 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800291-02.2023.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 13:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:14

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 13:47

Transitado em Julgado em 20/11/2023

20/11/2023, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:10

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 02:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/11/2023, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800291-02.2023.8.14.0064 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) -[Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VISEU-PA. Endereço: AVENIDA JUSTO CHERMONT, 000, ALTO, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: ROSIVAN ALVES DA SILVA Endereço: VILA DA CABECEIRA, ATRÁS DA IGREJA CATÓLICA, 00, ZONA RURAL, VISEU - PA - CEP: 68620-000 SENTENÇA 1. Cuidam os autos de Ação Cautelar visando a aplicação de medida protetiva de urgência na requerente. 2. Decisão interlocutória concedendo a medida pleiteada, tendo as partes sido devidamente intimadas. 3. Vieram os autos conclusos. 4. Eis a síntese necessária. 5. Passo à fundamentação 6. Sem digressões jurídicas desnecessárias, entende este Juízo que as medidas protetivas de urgência, deferidas com base na Lei Maria da Penha, como cautelar satisfativa que é, não demanda julgamento pela procedência ou improcedência do pedido, basta a decisão interlocutória que defere ou não a medida, devendo, ao final, o processo ser extinto. 7. Desse modo, a extinção e o arquivamento desta ação se impõem, tendo em vista o seu objetivo ter se esgotado, já que serviu de proteção à vítima. 8. Analisando os autos, verifica-se que o procedimento chegou a uma solução em benefício da vítima. Decido 9. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO FEITO, assim o fazendo com base no artigo 487, I do NCPC. 10. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. 11. Intime-se o Ministério Público pessoalmente com vista dos autos. 12. Intime-se a defesa técnica via DJE ou via Sistema PJE (se for DPE ou defensor dativo). 13. Arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Viseu/PA, 16 de outubro de 2023. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:20

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 18:57

Julgado procedente o pedido

06/11/2023, 18:57

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 14:15

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2023, 13:33

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 12:19

Sentença

•06/11/2023, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU 0800291-02.2023.8.14.0064 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) -[Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VISEU-PA. Endereço: AVENIDA JUSTO CHERMONT, 000, ALTO, VISEU - PA - CEP: 68620-000 Nome: ROSIVAN ALVES DA SILVA Endereço: VILA DA CABECEIRA, ATRÁS DA IGREJA CATÓLICA, 00, ZONA RURAL, VISEU - PA - CEP: 68620-000 SENTENÇA 1. Cuidam os autos de Ação Cautelar visando a aplicação de medida protetiva de urgência na requerente. 2. Decisão interlocutória concedendo a medida pleiteada, tendo as partes sido devidamente intimadas. 3. Vieram os autos conclusos. 4. Eis a síntese necessária. 5. Passo à fundamentação 6. Sem digressões jurídicas desnecessárias, entende este Juízo que as medidas protetivas de urgência, deferidas com base na Lei Maria da Penha, como cautelar satisfativa que é, não demanda julgamento pela procedência ou improcedência do pedido, basta a decisão interlocutória que defere ou não a medida, devendo, ao final, o processo ser extinto. 7. Desse modo, a extinção e o arquivamento desta ação se impõem, tendo em vista o seu objetivo ter se esgotado, já que serviu de proteção à vítima. 8. Analisando os autos, verifica-se que o procedimento chegou a uma solução em benefício da vítima. Decido 9. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO FEITO, assim o fazendo com base no artigo 487, I do NCPC. 10. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. 11. Intime-se o Ministério Público pessoalmente com vista dos autos. 12. Intime-se a defesa técnica via DJE ou via Sistema PJE (se for DPE ou defensor dativo). 13. Arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Viseu/PA, 16 de outubro de 2023. CHARLES CLAUDINO FERNANDES Juiz de Direito Titular da Vara Única de Viseu/PA

15/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

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