Homologação da Transação Extrajudicial 0801400-28.2023.8.14.0104 - TJPA

Homologação da Transação Extrajudicial 0801400-28.2023.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 20:37

Decorrido prazo de SIDINEY DOS SANTOS RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.

02/02/2024, 07:13

Decorrido prazo de SIDINEY DOS SANTOS RODRIGUES em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:01

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 19:49

Decorrido prazo de SIDINEY DOS SANTOS RODRIGUES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 02:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2023, 14:18

Juntada de Petição de certidão

06/12/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2023, 11:11

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:09

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 02:09

Juntada de Petição de termo de ciência

16/11/2023, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801400-28.2023.8.14.0104 Requerente Nome: MARIA THAIS DA SILVA FEITOSA Endereço: RUA DOM ELIAS, 58, VILA JUTAI, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: SIDINEY DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: RUA ACARARY, SN, VILA NAZARE DE PATOS, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Ação de Termo de Acordo Extrajudicial Alimentos e Guarda, ajuizado por MARIA THAIS DA SILVA FEITOSA 1ª ACORDANTE; e SIDINEY DOS SANTOS RODRIGUES 2º ACORDANTE. Documentos hábeis à propositura da ação no id. núm. 95829801-Páginas 4 -11. A primeira acordante MARIA THAIS DA SILVA FEITOSA afirma que teve um relacionamento amoroso com o segundo acordante, advindo dessa relação a menor: THALYTA DA SILVA RODRIGUES devidamente registrada, conforme certidão de nascimento de id. núm. 95829801 - Pág. 5. O segundo acordante SIDINEY DOS SANTOS RODRIGUES, se compromete a pagar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título e alimentos obedecendo o reajuste percentual do salário-mínimo vigente a ser depositado na conta: 00014514-8 agência 3215 operação 013 Banco Bradesco em nome da representante legal da menor a todo dia 10 de cada mês DA GUARDA A guarda da menor Thalyta da Silva Rodrigues ficará com a primeira acordante, respeitando o direito de visitas do segundo acordante, sempre de forma pacífica, ficando determinado o dia ficar com a menor nas sextas-feiras devolvendo sempre no domingo afim de não atrapalhar as atividades escolares. As obrigações assumidas nas cláusulas anteriores passarão a ter validade e eficácia de título executivo extrajudicial, a partir da subscrição do presente. DECISÃO de id. núm. 98258284 1.Foi recebido a petição inicial, porquanto preenchido os requisitos do art. 319, do NCPC. 2.Defiro o pedido de gratuidade judicial, por estarem presentes os requisitos previstos no art. 98 e seguintes do NCPC.3. Ao Ministério Público para manifestação e após conclusos para sentença. Instado a se manifestar no id. núm. 102049753 - Pág. 1, o Ministério Público se manifesta, independentemente de realização de audiência, pelo deferimento do pedido exarado na exordial, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, em observância ao que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. É o breve relato. DECIDO. Não há qualquer óbice legal ao deferimento do pedido, eis que os requerentes firmaram o acordo de forma livre e consciente. Em análise aos autos verifica-se que as partes do negócio jurídico são capazes, o objeto da avença é lícito, possível e determinado e o ordenamento jurídico reputa válida a forma usada para a prática do ato (CC/2002). Ante o exposto,HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o Termo de Acordo Extrajudicial de Id. Núm. 95829801 - Páginas 1 - 2 celebrado nestes autos, conforme especificado acima e, em razão da transação possuir efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas e verbas honorárias nesta instância processual, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Ante a ausência lógica de interesse recursal. Declaro transitada em julgado a presente sentença. Após, arquive-se com as cautelas e praxe. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

Documentos

Sentença

•17/11/2023, 09:24

Sentença

•14/11/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801400-28.2023.8.14.0104 Requerente Nome: MARIA THAIS DA SILVA FEITOSA Endereço: RUA DOM ELIAS, 58, VILA JUTAI, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: SIDINEY DOS SANTOS RODRIGUES Endereço: RUA ACARARY, SN, VILA NAZARE DE PATOS, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Ação de Termo de Acordo Extrajudicial Alimentos e Guarda, ajuizado por MARIA THAIS DA SILVA FEITOSA 1ª ACORDANTE; e SIDINEY DOS SANTOS RODRIGUES 2º ACORDANTE. Documentos hábeis à propositura da ação no id. núm. 95829801-Páginas 4 -11. A primeira acordante MARIA THAIS DA SILVA FEITOSA afirma que teve um relacionamento amoroso com o segundo acordante, advindo dessa relação a menor: THALYTA DA SILVA RODRIGUES devidamente registrada, conforme certidão de nascimento de id. núm. 95829801 - Pág. 5. O segundo acordante SIDINEY DOS SANTOS RODRIGUES, se compromete a pagar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título e alimentos obedecendo o reajuste percentual do salário-mínimo vigente a ser depositado na conta: 00014514-8 agência 3215 operação 013 Banco Bradesco em nome da representante legal da menor a todo dia 10 de cada mês DA GUARDA A guarda da menor Thalyta da Silva Rodrigues ficará com a primeira acordante, respeitando o direito de visitas do segundo acordante, sempre de forma pacífica, ficando determinado o dia ficar com a menor nas sextas-feiras devolvendo sempre no domingo afim de não atrapalhar as atividades escolares. As obrigações assumidas nas cláusulas anteriores passarão a ter validade e eficácia de título executivo extrajudicial, a partir da subscrição do presente. DECISÃO de id. núm. 98258284 1.Foi recebido a petição inicial, porquanto preenchido os requisitos do art. 319, do NCPC. 2.Defiro o pedido de gratuidade judicial, por estarem presentes os requisitos previstos no art. 98 e seguintes do NCPC.3. Ao Ministério Público para manifestação e após conclusos para sentença. Instado a se manifestar no id. núm. 102049753 - Pág. 1, o Ministério Público se manifesta, independentemente de realização de audiência, pelo deferimento do pedido exarado na exordial, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, em observância ao que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. É o breve relato. DECIDO. Não há qualquer óbice legal ao deferimento do pedido, eis que os requerentes firmaram o acordo de forma livre e consciente. Em análise aos autos verifica-se que as partes do negócio jurídico são capazes, o objeto da avença é lícito, possível e determinado e o ordenamento jurídico reputa válida a forma usada para a prática do ato (CC/2002). Ante o exposto,HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o Termo de Acordo Extrajudicial de Id. Núm. 95829801 - Páginas 1 - 2 celebrado nestes autos, conforme especificado acima e, em razão da transação possuir efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas e verbas honorárias nesta instância processual, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Ante a ausência lógica de interesse recursal. Declaro transitada em julgado a presente sentença. Após, arquive-se com as cautelas e praxe. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SIDINEY DOS SANTOS RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIDINEY DOS SANTOS RODRIGUES em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SIDINEY DOS SANTOS RODRIGUES em 07/12/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Juntada de Petição de termo de ciência

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