Apelação / Remessa Necessária 0805894-07.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 49.552,59

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Jose Maria Teixeira do Rosario 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

RBD SERVICOS MEDICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HERNANDES ESPINOSA MARGALHO

OAB/PA 7550·CPF·Representa: Autor

MARCIA GUIMARAES NICOLINO DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

15/04/2026, 07:21

Baixa Definitiva

15/04/2026, 07:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/04/2026, 07:54

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/04/2026, 07:53

Juntada de Certidão

14/04/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 18:01

Recebidos os autos

13/04/2026, 16:11

Juntada de outras peças

13/04/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/08/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:08

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:25

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

15/04/2026, 07:21

Baixa Definitiva

15/04/2026, 07:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/04/2026, 07:54

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/04/2026, 07:53

Juntada de Certidão

Documentos

Outras Peças

•13/04/2026, 18:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/04/2026, 18:01

14/04/2026, 07:53

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 18:01

Recebidos os autos

13/04/2026, 16:11

Juntada de outras peças

13/04/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21/08/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:08

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 17:17

Conclusos para decisão

23/04/2025, 16:21

Juntada de Certidão

23/04/2025, 15:05

Decorrido prazo de RBD SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:50

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 00:04

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/01/2025, 10:43

Recurso Especial não admitido

22/01/2025, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/10/2024, 09:15

Juntada de Certidão

22/10/2024, 09:15

Decorrido prazo de RBD SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

27/09/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 08:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

25/09/2024, 08:35

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 19:49

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 19:46

Decorrido prazo de RBD SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 00:07

Publicado Acórdão em 31/07/2024.

31/07/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2024, 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/07/2024, 15:42

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 10:42

Cancelada a movimentação processual

09/05/2024, 10:42

Cancelada a movimentação processual

18/04/2024, 14:14

Juntada de Certidão

11/12/2023, 11:40

Decorrido prazo de RBD SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:13

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:15

Publicado Intimação em 16/11/2023.

17/11/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:11

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e não-provido

14/11/2023, 11:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/10/2023, 10:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/10/2023, 16:46

Conclusos para despacho

16/10/2023, 14:28

Conclusos para julgamento

07/12/2021, 13:34

Cancelada a movimentação processual

07/12/2021, 13:34

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 13:57

Recebidos os autos

25/06/2021, 08:19

Conclusos para decisão

25/06/2021, 08:19

Distribuído por sorteio

25/06/2021, 08:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/04/2026, 18:01

Outras Peças

•13/04/2026, 18:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/04/2026, 18:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/04/2026, 18:01

Decisão

•28/05/2025, 12:17

Decisão

•23/05/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 10:50

Decisão

•24/01/2025, 12:25

Decisão

•22/01/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 08:33

Documento de Comprovação

•24/09/2024, 19:49

Todos os documentos(36)

Outras Peças

•13/04/2026, 18:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/04/2026, 18:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/04/2026, 18:01

Outras Peças

•13/04/2026, 18:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/04/2026, 18:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/04/2026, 18:01

Decisão

•28/05/2025, 12:17

Decisão

•23/05/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 10:50

Decisão

•24/01/2025, 12:25

Decisão

•22/01/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 08:33

Documento de Comprovação

•24/09/2024, 19:49

Documento de Comprovação

•24/09/2024, 19:46

Acórdão

•29/07/2024, 10:52

Acórdão

•25/07/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 09:53

Acórdão

•14/11/2023, 13:11

Acórdão

•14/11/2023, 11:19

Despacho

•16/10/2023, 16:46

Despacho

•10/09/2021, 13:57

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 10:28

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 16:24

Sentença

•27/04/2021, 11:57

Sentença

•08/02/2021, 13:30

Decisão

•25/11/2020, 10:53

Decisão

•12/06/2020, 11:39

Decisão

•02/06/2020, 16:21

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 15:27

Ato Ordinatório

•30/01/2020, 15:26

Decisão

•04/10/2019, 00:34

Decisão

•30/08/2019, 11:24

Decisão

•14/05/2019, 15:04

Decisão

•16/01/2019, 11:47