Inquérito Policial Militar 0007355-52.2018.8.14.0200 - TJPA

Inquérito Policial Militar 0007355-52.2018.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

14/01/2024, 16:20

Apensado ao processo 0008510-90.2018.8.14.0006

14/01/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 10:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/12/2023, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 13:03

Cancelada a movimentação processual

11/12/2023, 09:12

Conclusos para despacho

11/12/2023, 09:12

Juntada de despacho

07/12/2023, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DOLOSO CONTRA VIDA DE MILITAR CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DO TRIBUNAL DO JURI EX VI ART. 125, § 4º, DA CF. ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRECEDENTES DO STJ/STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. I. Compete ao Juízo do Tribunal do Júri, e não à Justiça Castrense, decidir sobre a ocorrência ou não de crime doloso contra a vida praticado por policiais militares contra civil e, por consequência lógica, deliberar sobre a presença dos elementos do suposto crime. Precedentes do STJ/STF; II. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator. Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes Relator

15/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 21:42

Conclusos para despacho

19/04/2022, 12:43

Processo migrado do sistema Libra

19/04/2022, 12:33

Documentos

Despacho

•15/12/2023, 10:12

Despacho

•11/12/2023, 13:03

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo 0008510-90.2018.8.14.0006

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo migrado do sistema Libra

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