Execução de Título Extrajudicial 0857323-30.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0857323-30.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857323-30.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: LUIZ ALBERTO TEIXEIRA PINTO Endereço: Rua Oliveira Belo, 520, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-380 Nome: ALVARO ALVES DOS SANTOS NETO Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 199, Edifício Agata, Apto. 704, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-365 Nome: DEIVID JUNIOR LOBATO PANTOJA Endereço: Rua Bernal do Couto, 925, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 DECISÃO Determinada a citação dos executados, o AR encaminhado ao endereço do executado Deivid Junior Lobato Pantoja retornou com a informação “mudou-se” (ID 105821125). A parte autora informou novo endereço do executado Deivid Junior Lobato Pantoja, sendo expedido novo AR citatório, que novamente retornou com a informação "mudou-se" (ID 112526795). A demandante foi intimada novamente para informar o endereço atualizado do executado Deivid Junior Lobato Pantoja e requereu a busca de seu domicílio via Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud. Decido. Indefiro o pedido de busca de domicílio do executado Deivid Junior Lobato Pantoja nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, uma vez que constitui ônus processual da parte autora informar o endereço da parte ré (art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/1995). Intime-se a parte autora, pela última vez, para, no prazo de 15 dias, informar o atual endereço do executado Deivid Junior Lobato Pantoja, sob pena de extinção do processo com relação a ele. Cumprida a diligência, cite-se e intime-se o executado conforme despacho de ID 98165769. Não cumprida a diligência e independentemente de nova conclusão, cumpra-se o despacho de ID 98165769 com relação ao executado já citado, Alvaro Alves dos Santos Neto (ID 105701953). Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070615093335600000090995971 procuração Procuração 23070615093378000000090995973 Identidade Autor - Luiz Alberto Documento de Identificação 23070615093426600000090995976 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE Documento de Comprovação 23070615093463900000090995978 Acessórios Documento de Comprovação 23070615093533700000090997791 Planilha de débitos judiciais - contrato Documento de Comprovação 23070615093592400000090997796 Despacho Despacho 23111415353641200000092647231 Despacho Despacho 23111415353641200000092647231 AR Identificação de AR 23120708321242000000099432243 AR Identificação de AR 23120708321250000000099432244 AR Identificação de AR 23121108105624800000099541665 AR Identificação de AR 23121108105632900000099541666 Petição Petição 23121114153997000000099586939 Citação Citação 24011511372671500000100641172 Certidão Certidão 24030712040503600000103708137 Citação Citação 24011511372671500000100641172 AR Identificação de AR 24040409020212200000105601285 AR Identificação de AR 24040409020219800000105601286 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050308403773900000107514186 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050308403773900000107514186 Petição manifestação Petição 24052817271886000000109221007

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0857323-30.2023.8.14.0301 Autos de [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: LUIZ ALBERTO TEIXEIRA PINTO Endereço: Rua Oliveira Belo, 520, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-380 Nome: ALVARO ALVES DOS SANTOS NETO Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 199, Edifício Agata, Apto. 704, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-365 Nome: DEIVID JUNIOR LOBATO PANTOJA Endereço: Travessa Benjamim Constant, 800, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-040 DESPACHO A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios e demais despesas de cobrança em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual a execução não os pode abranger. Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 13.258,13 (ID 96342903), no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070615093335600000090995971 procuração Procuração 23070615093378000000090995973 Identidade Autor - Luiz Alberto Documento de Identificação 23070615093426600000090995976 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE Documento de Comprovação 23070615093463900000090995978 Acessórios Documento de Comprovação 23070615093533700000090997791 Planilha de débitos judiciais - contrato Documento de Comprovação 23070615093592400000090997796

15/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALVARO ALVES DOS SANTOS NETO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de extrato de subcontas

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALVARO ALVES DOS SANTOS NETO em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

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