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Direito à IncorporaçãoGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 300,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de Certidão

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)