Execução de Título Extrajudicial 0802820-13.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802820-13.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FLAVIA BRAGA DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.

03/02/2024, 08:47

Juntada de identificação de ar

23/12/2023, 08:21

Decorrido prazo de FLAVIA BRAGA DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:29

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 13:38

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:20

Publicado Sentença em 16/11/2023.

17/11/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Ideal Samambaia Adv.: Dr. Fabrício Roberto de Paula - OAB/PA nº 21.291 Adv. Dra. Luisa Thais Rosa de Souza - OAB/PA nº 21.927 Executada: Flávia Braga de Souza Endereço: Estrada do Quarenta Horas, nº 100, Condomínio Ideal Samambaia, Apto. 103, Torre 26, Quarenta Horas (Coqueiro), Ananindeua/PA - CEP: 67.120-370 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0802820-13.2019.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Colhe-se dos autos que as partes teriam alcançado a pacificação do conflito, celebrando acordo extrajudicial para pagamento do débito vindicado, ajuste esse materializado no documento cadastrado no Id nº 15438485, sendo solicitada a respectiva homologação. No entanto, não se divisou nos autos, os documentos pessoais de identificação da executada, razão pela qual foi determinada a sua intimação para apresentação do supracitado documento, sob pena de extinção, em caso de inércia, por desinteresse na causa. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155)”. O exequente, apesar de devidamente intimado, permaneceu inerte, conforme certidão cadastrada sob o Id nº 30649556. Em face da inércia do exequente em apresentar o documento solicitado, forçoso é concluir-se que não mais necessita da tutela vindicada devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/11/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:26

Conclusos para julgamento

02/08/2021, 16:10

Documentos

Sentença

•24/11/2023, 11:57

Sentença

•14/11/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Ideal Samambaia Adv.: Dr. Fabrício Roberto de Paula - OAB/PA nº 21.291 Adv. Dra. Luisa Thais Rosa de Souza - OAB/PA nº 21.927 Executada: Flávia Braga de Souza Endereço: Estrada do Quarenta Horas, nº 100, Condomínio Ideal Samambaia, Apto. 103, Torre 26, Quarenta Horas (Coqueiro), Ananindeua/PA - CEP: 67.120-370 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0802820-13.2019.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Colhe-se dos autos que as partes teriam alcançado a pacificação do conflito, celebrando acordo extrajudicial para pagamento do débito vindicado, ajuste esse materializado no documento cadastrado no Id nº 15438485, sendo solicitada a respectiva homologação. No entanto, não se divisou nos autos, os documentos pessoais de identificação da executada, razão pela qual foi determinada a sua intimação para apresentação do supracitado documento, sob pena de extinção, em caso de inércia, por desinteresse na causa. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve interesse processual deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: “O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155)”. O exequente, apesar de devidamente intimado, permaneceu inerte, conforme certidão cadastrada sob o Id nº 30649556. Em face da inércia do exequente em apresentar o documento solicitado, forçoso é concluir-se que não mais necessita da tutela vindicada devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

15/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FLAVIA BRAGA DE SOUZA em 26/01/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de FLAVIA BRAGA DE SOUZA em 19/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado Sentença em 16/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

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