Procedimento Comum Cível 0050504-96.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0050504-96.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo cível nº 0050504-96.2012.8.14.0301 DESPACHO I – Do incentivo à conciliação e/ou mediação no presente feito Nota-se no acervo de mais de 6.000 processos desta Vara, cerca de 3.000 conclusos, dentre estes quase metade têm prioridade na tramitação por tratar-se de processos que envolvem idosos, pessoas com doenças graves, criança ou adolescente e/ou incluídos na Meta 2 do CNJ. Nesse cenário, a fim de dar impulsionamento oficial a feitos que permanecem ou permaneceriam paralisados por tempo indefinido aguardando um provimento jurisdicional, este juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial, em parceria com o 2º CEJUSC, resolve incentivar às partes a buscarem uma solução consensual para o litígio durante a SEMANA DA CONCILIAÇÂO que ocorrerá de 23 de maio à 07 de junho de 2024. Nesse sentido, independentemente da fase processual em que se encontra, de já ter ocorrido uma tentativa frustrada de conciliação anterior, ou mesmo a existência de manifestação das partes nos termos do § 5º do art. 334 do CPC, com base no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, encaminhe-se estes autos ao 2º CEJUSC para inclusão do feito na sua pauta de audiências de conciliação e/ou mediação. Destaco que no cumprimento de sua política institucional de incentivo à autocomposição, o TJPA conta com conciliadores e mediadores treinados para favorecer boas soluções consensuais aos litígios. Antes de irem para a sessão, é importante conhecer o papel do conciliador e do mediador, segundo dispõe o art. 165 do CPC: § 2º: O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. § 3º: O mediador atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Também considero importante as partes conhecerem os princípios que regem o procedimento autocompositivo, como estabelece o CPC, ipisis litteris: Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. § 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. § 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. § 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. II – Do formato e dos convites para a sessão de conciliação e/ou mediação: Frise-se que a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se de forma presencial ou por meio eletrônico. Conforme o caso, o 2º CEJUSC poderá confeccionar e encaminhar convite/carta de intimação às partes, assim como criar e enviar link de acesso aos interessados via e-mail ou Whatsapp. Por esta razão determino aos advogados/defensores que informem nos autos os respectivos e-mails e/ou tefefones de contato, e/ou de plano manifestem ciência da audiência designada e compromisso em apresentar as partes para a tentativa de conciliação/mediação, dispensando assim o retrabalho de diversos servidores. III – Da impossibilidade de realização: a) Após a ciência do presente despacho, a audiência só não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, § 8º, do CPC). c) Não sendo alguma das partes encontrada no endereço informado nos autos restando por isso frustrada a sessão, deverá a UPJ, conforme o caso, intimar a parte, por seu advogado, via publicação no sistema, para manifestar interesse no prosseguimento do feito atualizando seu endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. d) Se for útil ao impulsionamento do feito, este juízo poderá realizar a consulta de endereço atualizados de alguma das partes nos bancos de informações disponíveis ao Judiciário. IV – Da remuneração dos conciliadores/mediadores: A Resolução 04/2023, do TJPA, traz detalhado regulamento sobre a remuneração dos conciliadores/mediadores, sendo recomendável aos advogados prévio conhecimento do seu inteiro teor. Dentre seu conteúdo, é importante destacarmos, para conhecimento das partes, o que segue: Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) e mediador(a) judicial, pelas horas trabalhadas, ainda que não seja obtido o acordo. É assegurada aos(as) necessitados(as), beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação; Antes de iniciar a sessão propriamente dita, o(a) conciliador(a) e o(a) mediador(a) dará as partes informações sobre o procedimento, sobre suas credenciais para atuar e apresentará uma estimativa da quantidade de horas e do valor de sua remuneração, de acordo com as peculiaridades do caso. Ao final da mediação, o(a) conciliador(a) e o(a) mediador(a) judicial entregarão às partes, juntamente com recibo de serviços, o relatório das horas mediadas, contendo data, local e duração das sessões de mediação, devendo as partes que não são beneficiárias da justiça gratuita recolherem o valor de sua remuneração em conta (ou pix) e no prazo estipulados, dispensando-se o recolhimento prévio previsto no art. 8º da referida Resolução 04/2023. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MARIA DA SILVA LAMINAS Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: NUCLEO CIDADE DE DEUS S/Nº., MATRIZ, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO: I – REVELIA Impõe-se esclarecer que a revelia é a ausência de contestação na forma e no tempo devidos, o que pode gerar os seguintes efeitos ou consequências: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante ou confissão ficta (efeito material); b) prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel (efeito processual); c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; d) possibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 355, II, CPC), caso presumível a veracidade das alegações do autor (art. 344 do CPC) e não houver requerimento de provas pelo réu revel (art. 349 CPC). Contudo, em que pese tais possíveis efeitos sejam legalmente previstos, a doutrina e a jurisprudência criaram mitigações ao rigor no tratamento do réu-revel, há muito entendendo que a confissão ficta não é efeito necessário da revelia. Nesse sentido, assevera o doutrinador Fredie Didier Jr que o simples fato da revelia não pode tornar verossímil o absurdo: se não houver o mínimo de verossimilhança na postulação do autor, não será a revelia que lhe conferirá a plausividade que não possui. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia. A revelia não é fato com mágicos (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Salvador: Editora Jus Podivm, 2010, p. 521). Prossegue o mesmo doutrinador lecionando que a revelia não significa automática vitória do autor na causa, pois os fatos podem não se subsumir-se à regra de direito invocada. Ao réu revel é permitido, sem impugnar os fatos, tratar, apenas, do direito. A confissão ficta, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer confissão, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante. (DIDIER, p. 522). Como se vê, a presunção de veracidade é relativa ou juris tantum e não ocorre nas hipóteses dos arts. 341 e 345 do CPC. Aliás, vale dizer ainda que há inúmeras matérias que podem ser deduzidas pelo réu após o prazo de apresentação de sua resposta (art. 342 do CPC), em relação às quais a revelia é totalmente ineficaz, pois não impede que o réu as deduza posteriormente. Ademais, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 231 que dispõe: O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno, cabendo salientar, porém, que a produção de provas requeridas pelo revel limita-se aos fatos afirmados na inicial (STJ, Resp 211851/SP). Ainda sobre o tema, outros julgados do Superior Tribunal de Justiça merecem transcrição: O réu revel pode produzir contraprovas aos fatos narrados pelo autor, na tentativa de elidir a presunção relativa de veracidade, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória (Resp 677720/RJ). "À Corte Estadual é permitido levar em consideração os documentos exibidos pelo réu revel no recurso de apelação, uma vez pertinentes à questão debatida no litígio e expressamente analisada pela sentença (Resp 235315/SP). Diante disso, considerando que houve a citação do réu e, tendo em vista que não foi apresentada resposta no prazo legal (art. 335, CPC), DECRETO A REVELIA DO RÉU, nos termos do artigo 344 do CPC. Contudo, pelas razões acima expostas atinentes às mitigações à eficácia da revelia, determino ao requerente, detentor do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), que esclareça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, se pretende produzir provas e, caso positivo, especificando-as e justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância e pertinência. II - Fica a parte advertida que a inércia na apresentação de manifestação será interpretada como aquiescência à opção pelo julgamento antecipado da lide. III - Com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos. Belém-PA, 13 de novembro de 2023. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0050504-96.2012.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA LAMINAS em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 01/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Decisão em 11/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 284

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA LAMINAS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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