Agravo em Recurso Especial 0800018-65.2021.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

ANTONIO NASCIMENTO GUIMARAES

Reu

MIYAGAWA E MIYAGAWA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/PA 17647·CPF·Representa: Réu

GABRIEL ALEX DA SILVA MAGALHAES

OAB/PA 27040·CPF·Representa: Réu

MELINA DE CASTRO BENTES

OAB/PA 27085·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0800018652021814010520250423173806

23/04/2025, 17:37

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

17/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 01:09

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (Publicação prevista para 17/02/2025)

13/02/2025, 10:21

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

06/02/2025, 03:00

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

05/02/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/02/2025

05/02/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

27/01/2025, 18:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/01/2025, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

17/01/2025, 13:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2025, 21:00

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 13:13

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•17/01/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 13:13

Despacho

•17/01/2025, 13:13

Acórdão

•17/01/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 13:13

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/01/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 13:13

Despacho

•17/01/2025, 13:13

Despacho

•17/01/2025, 13:13

Acórdão

•17/01/2025, 13:13

Decisão

•17/01/2025, 13:13

Despacho

•17/01/2025, 13:13

Todos os documentos(23)

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2025, 21:00

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 13:13

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•17/01/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 13:13

Despacho

•17/01/2025, 13:13

Acórdão

•17/01/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 13:13

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/01/2025, 13:13

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 13:13

Despacho

•17/01/2025, 13:13

Despacho

•17/01/2025, 13:13

Acórdão

•17/01/2025, 13:13

Decisão

•17/01/2025, 13:13

Despacho

•17/01/2025, 13:13

Despacho

•17/01/2025, 13:13

Sentença

•17/01/2025, 13:13

Documento de Comprovação

•17/01/2025, 13:13

Despacho

•17/01/2025, 13:12

Decisão

•17/01/2025, 13:12

Decisão

•17/01/2025, 13:12

Decisão

•17/01/2025, 13:12

Despacho

•17/01/2025, 13:12