Apelação / Remessa Necessária 0051384-93.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Roberto Goncalves de Moura

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM -PREFEITURA MUNICIPAL

Autor

MUNICIPIO DE BELEM - SEMAJ

Autor

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

JADER NILSON DA LUZ DIAS

OAB/PA 5273·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MUNICIPIO DE BELEM -PREFEITURA MUNICIPAL

Autor

MUNICIPIO DE BELEM - SEMAJ

Autor

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Reu

LUIZ OTAVIO NASCIMENTO MARTINS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

31/07/2024, 15:21

Baixa Definitiva

31/07/2024, 15:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/07/2024, 14:02

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/07/2024, 13:57

Juntada de Certidão

31/07/2024, 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 11:00

Publicado Acórdão em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024

06/07/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 16:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido

03/07/2024, 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2024, 14:10

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:15

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

31/07/2024, 15:21

Baixa Definitiva

31/07/2024, 15:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/07/2024, 14:02

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/07/2024, 13:57

Juntada de Certidão

Documentos

Documento de Migração

•25/08/2021, 12:11

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 10:08

31/07/2024, 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 11:00

Publicado Acórdão em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2024

06/07/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 16:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido

03/07/2024, 20:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2024, 14:10

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:15

Juntada de Petição de diligência

20/06/2024, 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/06/2024, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2024, 11:17

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 11:12

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 14:18

Cancelada a movimentação processual

13/06/2024, 14:18

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/06/2024, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 00:08

Publicado Despacho em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:39

Cancelada a movimentação processual

07/06/2024, 14:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/06/2024, 15:08

Juntada de Certidão

23/04/2024, 13:44

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO NASCIMENTO MARTINS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO NASCIMENTO MARTINS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 00:06

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:35

Cancelada a movimentação processual

01/03/2024, 08:12

Recurso Extraordinário não admitido

01/03/2024, 07:57

Cancelada a movimentação processual

16/01/2024, 13:51

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 19

16/01/2024, 10:18

Publicado Decisão em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:54

Cancelada a movimentação processual

16/08/2023, 08:15

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 19

15/08/2023, 21:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/07/2023, 09:42

Juntada de Certidão

10/07/2023, 09:42

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO NASCIMENTO MARTINS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 09:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

14/06/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 19:58

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO NASCIMENTO MARTINS em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 00:00

Publicado Ementa em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 06:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 06:00

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 05.055.009/0001-13 (APELANTE) e não-provido

16/04/2023, 10:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 09:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/03/2023, 09:15

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/03/2023, 14:05

Conclusos para despacho

13/03/2023, 08:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 07:15

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 13:43

Cancelada a movimentação processual

14/02/2023, 13:43

Juntada de Petição de parecer

14/02/2023, 11:05

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO NASCIMENTO MARTINS em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:26

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO NASCIMENTO MARTINS em 06/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 12:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/12/2022, 12:35

Conclusos para decisão

27/10/2022, 14:30

Cancelada a movimentação processual

27/10/2022, 14:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

14/09/2022, 12:15

Recebidos os autos

14/09/2022, 12:15

Juntada de sentença

14/09/2022, 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/12/2021, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

24/11/2021, 12:29

Recebidos os autos

24/11/2021, 12:21

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

24/11/2021, 12:21

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 10:15

Despacho

•30/11/2021, 15:40

Sentença

•07/03/2022, 17:37

Sentença

•08/03/2022, 14:13

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 15:00

Decisão

•07/12/2022, 12:35

Decisão

•07/12/2022, 12:58

Despacho

•14/03/2023, 14:05

Acórdão

•16/04/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 09:39

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 09:40

Decisão

•15/08/2023, 21:19

Todos os documentos(24)

Documento de Migração

•25/08/2021, 12:11

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 10:08

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 10:15

Despacho

•30/11/2021, 15:40

Sentença

•07/03/2022, 17:37

Sentença

•08/03/2022, 14:13

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 15:00

Decisão

•07/12/2022, 12:35

Decisão

•07/12/2022, 12:58

Despacho

•14/03/2023, 14:05

Acórdão

•16/04/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 09:39

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 09:40

Decisão

•15/08/2023, 21:19

Decisão

•16/08/2023, 10:54

Decisão

•01/03/2024, 07:57

Decisão

•04/03/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 13:04

Despacho

•06/06/2024, 15:08

Despacho

•11/06/2024, 10:39

Acórdão

•03/07/2024, 20:26

Acórdão

•04/07/2024, 16:43