Recurso Especial 0016953-33.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 415,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

IGEPREV

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

Advogados / Representantes

ARMANDO SOUTELLO CORDEIRO

OAB/PA 2151·Representa: Réu

CAMILA CORREA TEIXEIRA

OAB/PA 12291·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

IGEPREV

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS DA SILVA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/03/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:23

Juntada de Petição de termo de ciência

22/02/2026, 21:36

Publicado Decisão em 19/02/2026.

19/02/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 11:30

Conclusos para decisão

19/12/2025, 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 15:36

Decorrido prazo de IGEPREV em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025

15/11/2025, 00:03

Todas as movimentações(89)

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/03/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:23

Juntada de Petição de termo de ciência

Documentos

Documento de Migração

•06/08/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 11:51

22/02/2026, 21:36

Publicado Decisão em 19/02/2026.

19/02/2026, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

16/02/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:20

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2026, 11:30

Conclusos para decisão

19/12/2025, 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 15:36

Decorrido prazo de IGEPREV em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025

15/11/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:44

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

17/10/2025, 00:31

Publicado Decisão em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:48

Recurso Especial não admitido

06/10/2025, 16:02

Conclusos para decisão

31/07/2025, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/07/2025, 07:57

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

09/07/2025, 07:57

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2025, 19:29

Decorrido prazo de IGEPREV em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 08:19

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:23

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 22:08

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 10:12

Conhecido o recurso de IGEPREV (APELANTE) e não-provido

20/05/2025, 08:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2025, 14:16

Juntada de Petição de termo de ciência

05/05/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2025, 13:10

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

24/03/2025, 17:10

Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

13/12/2024, 11:01

Cancelada a movimentação processual

13/12/2024, 11:01

Juntada de Petição de contestação

04/09/2024, 15:54

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/08/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:21

Conhecido o recurso de IGEPREV (APELANTE) e não-provido

05/08/2024, 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2024, 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/07/2024, 15:14

Conclusos para despacho

03/07/2024, 12:07

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 12:07

Cancelada a movimentação processual

03/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2024, 08:36

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 09:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 15:16

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024

17/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:09

Conhecido o recurso de IGEPREV (APELADO) e não-provido

15/02/2024, 08:34

Conclusos para decisão

15/02/2024, 08:24

Cancelada a movimentação processual

15/02/2024, 08:24

Cancelada a movimentação processual

13/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de parecer

01/12/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 09:40

Decorrido prazo de IGEPREV em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:10

Publicado Decisão em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 12:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/09/2022, 12:31

Conclusos para decisão

14/09/2022, 15:10

Cancelada a movimentação processual

14/09/2022, 15:10

Recebidos os autos

14/09/2022, 12:18

Distribuído por sorteio

14/09/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 11:53

Sentença

•07/03/2022, 19:48

Sentença

•08/03/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 14:55

Decisão

•19/09/2022, 12:31

Decisão

•19/09/2022, 12:59

Decisão

•15/02/2024, 08:34

Decisão

•15/02/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 09:02

Despacho

•03/07/2024, 15:14

Acórdão

•05/08/2024, 16:14

Todos os documentos(29)

Documento de Migração

•06/08/2021, 12:46

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 11:53

Sentença

•07/03/2022, 19:48

Sentença

•08/03/2022, 14:22

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 14:55

Decisão

•19/09/2022, 12:31

Decisão

•19/09/2022, 12:59

Decisão

•15/02/2024, 08:34

Decisão

•15/02/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 09:02

Despacho

•03/07/2024, 15:14

Acórdão

•05/08/2024, 16:14

Acórdão

•06/08/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:12

Despacho

•24/03/2025, 17:10

Acórdão

•20/05/2025, 08:54

Acórdão

•20/05/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 08:20

Decisão

•06/10/2025, 16:02

Decisão

•15/10/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 08:42

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 08:44

Decisão

•04/02/2026, 11:30

Decisão

•12/02/2026, 15:20