Apelação / Remessa Necessária 0824162-39.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 14.643,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALFREDO ALVES RODRIGUES JUNIOR

Representa: Réu

ANDERSON COSTA RODRIGUES

OAB/PA 9880·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

IPAMB

Terceiro

ERICK NELO PEDREIRA

Terceiro

PAULA BARREIROS E SILVA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

MARISE COSTA RODRIGUES

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM JUDICIAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/02/2024, 09:14

Baixa Definitiva

06/02/2024, 09:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARISE COSTA RODRIGUES em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:22

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:07

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 14.067.854/0001-08 (APELANTE), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (PROCURADOR), MARISE COSTA RODRIGUES - CPF: 373.361.262-00 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (REPRESENTANTE)

16/11/2023, 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 14:52

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/09/2023, 11:50

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/02/2024, 09:14

Baixa Definitiva

06/02/2024, 09:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:19

Decorrido prazo de MARISE COSTA RODRIGUES em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:22

Publicado Intimação em 20/11/2023.

Documentos

Acórdão

•16/11/2023, 10:07

Acórdão

•16/11/2023, 09:14

20/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:07

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 14.067.854/0001-08 (APELANTE), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (PROCURADOR), MARISE COSTA RODRIGUES - CPF: 373.361.262-00 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (REPRESENTANTE)

16/11/2023, 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 14:52

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/09/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/09/2023, 11:41

Cancelada a movimentação processual

18/09/2023, 14:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/09/2023, 11:45

Cancelada a movimentação processual

04/09/2023, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:12

Cancelada a movimentação processual

03/02/2022, 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2022, 23:33

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 09:09

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 09:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

13/12/2021, 18:01

Publicado Ementa em 03/12/2021.

03/12/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/12/2021, 00:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/12/2021, 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.

01/12/2021, 13:55

Embargos de Declaração Acolhidos

01/12/2021, 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2021, 14:17

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 12:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2021, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 09:54

Conclusos para despacho

03/11/2021, 15:09

Conclusos para julgamento

11/08/2021, 06:18

Juntada de Certidão

11/08/2021, 06:18

Decorrido prazo de MARISE COSTA RODRIGUES em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 15:55

Ato ordinatório praticado

31/07/2021, 15:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2021, 14:16

Decorrido prazo de MARISE COSTA RODRIGUES em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 08:12

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 13:24

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 14.067.854/0001-08 (APELANTE), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (PROCURADOR), MARISE COSTA RODRIGUES - CPF: 373.361.262-00 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (AUTORIDADE) e PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (REPRESENTANTE) e não-provido

09/06/2021, 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2021, 12:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/06/2021, 11:09

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 08:13

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 12:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/05/2021, 12:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/05/2021, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 10:10

Conclusos para despacho

19/05/2021, 09:12

Conclusos para julgamento

03/12/2020, 11:05

Juntada de Petição de parecer

02/12/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 10:29

Conclusos para despacho

06/11/2020, 13:15

Cancelada a movimentação processual

06/11/2020, 12:47

Recebidos os autos

06/11/2020, 12:07

Distribuído por sorteio

06/11/2020, 12:07

Despacho

•18/09/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:09

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:08

Embargos de Declaração

•13/12/2021, 18:01

Acórdão

•01/12/2021, 13:21

Despacho

•04/11/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•31/07/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•31/07/2021, 15:54

Petição

•10/06/2021, 08:12

Acórdão

•09/06/2021, 12:07

Despacho

•19/05/2021, 10:10

Despacho

•01/12/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 09:55

Todos os documentos(27)

Acórdão

•16/11/2023, 10:07

Acórdão

•16/11/2023, 09:14

Despacho

•18/09/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:09

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:08

Embargos de Declaração

•13/12/2021, 18:01

Acórdão

•01/12/2021, 13:21

Despacho

•04/11/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•31/07/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•31/07/2021, 15:54

Petição

•10/06/2021, 08:12

Acórdão

•09/06/2021, 12:07

Despacho

•19/05/2021, 10:10

Despacho

•01/12/2020, 10:29

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 09:55

Despacho

•25/08/2020, 09:54

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 09:53

Despacho

•20/08/2020, 08:50

Decisão

•23/01/2020, 13:54

Decisão

•23/01/2020, 12:15

Sentença

•17/09/2019, 09:58

Sentença

•12/08/2019, 10:52

Despacho

•05/06/2019, 07:49

Despacho

•20/03/2019, 13:38

Ato Ordinatório

•04/12/2017, 13:21

Decisão

•28/09/2017, 11:57

Decisão

•18/09/2017, 13:35