Cumprimento de sentença 0800002-33.2023.8.14.0076 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800002-33.2023.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANE BATISTA VINAGRE REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800002-33.2023.8.14.0076 Vistos etc. ELIANE BATISTA VINAGRE ajuizou Ação por Benefício Previdenciário salário maternidade em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL requerendo em síntese o pagamento. Em ID 90001824, o requerido INSS apresentou proposta de acordo quanto a implantação do pagamento, aceita pela requerente conforme ID 90664138 assim requerendo a homologação. É O RELATO. DECIDO. Trata-se de ação judicial em que as partes celebraram e noticiaram o acordo em Juízo, para implantação do benefício da parte autora. Pois assim, diante do próprio aceite das partes, é de se impor a Homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO (art. 842 CC e art. 487, III, b, CPC), PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DETERMINANDO a implantação e pagamento do benefício de salário maternidade, conforme acordado (DIB 12/02/2018 – DIP..., Totalizando R$ 5.000,00), assim REQUISITANDO O PAGAMENTO PRECATÓRIO/RPV PELO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL quanto ao valor de R$ 5.000,00 lá consignados (art. 535, § 3º, II, CPC c.c. art. 100, § 3º, da Constituição Federal), assim em benefício da parte autora. OUTROSSIM determino o destacamento do importe de honorários contratuais comprovados em Id 84469638, em benefício de Molina Porto Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 29.028.567/0001-58) no importe de 30% do montante supra consignado. Intimem-se as partes da Homologação. NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL, Certifique–se o imediato trânsito em julgado em razão das partes terem realizado acordo e expeça-se o necessário para o pagamento, ARQUIVANDO-SE após o pagamento e as cautelas de praxe. P.R.I.C. Acará-PA, data da assinatura eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Acará

17/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE BATISTA VINAGRE em 19/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 6103

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