Execução de Título Extrajudicial 0001666-72.2014.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001666-72.2014.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/07/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 10:40

Decorrido prazo de ELMIRA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de ELYDIO FONSECA DOS REIS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de LOURIVAL QUEIROZ em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/06/2024 23:59.

03/07/2024, 15:52

Decorrido prazo de LOURIVAL QUEIROZ em 24/06/2024 23:59.

03/07/2024, 08:32

Decorrido prazo de ELMIRA DA SILVA em 24/06/2024 23:59.

01/07/2024, 03:37

Decorrido prazo de ELYDIO FONSECA DOS REIS em 24/06/2024 23:59.

01/07/2024, 03:37

Publicado Decisão em 25/06/2024.

26/06/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 EXECUTADO: ELYDIO FONSECA DOS REIS, ELMIRA DA SILVA, LOURIVAL QUEIROZ Nome: ELYDIO FONSECA DOS REIS Endereço: desconhecido Nome: ELMIRA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: LOURIVAL QUEIROZ Endereço: desconhecido Decisão Intimem-se os executados para apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente do juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 19 de junho de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001666-72.2014.8.14.0004

24/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 10:27

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 00:47

Documentos

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 10:40

Decisão

•21/06/2024, 10:27

30/05/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Banco do Brasil (Sede III), SBS Quadra 1 Bloco C Lote 32, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 EXECUTADO: ELYDIO FONSECA DOS REIS, ELMIRA DA SILVA, LOURIVAL QUEIROZ Nome: ELYDIO FONSECA DOS REIS Endereço: desconhecido Nome: ELMIRA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: LOURIVAL QUEIROZ Endereço: desconhecido Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001666-72.2014.8.14.0004 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 28 de março de 2014, pelo Banco do Brasil S/A em face de Elmira da Silva, Elydio Fonseca dos Reis e Lourival Queiroz, todos qualificados nos autos. Decisão de recebimento da inicial em 10 de abril de 2014 (Id Num. 35105098 - Pág. 1 e 2). A executada Elmira da Silva foi citada em 10 de setembro de 2014 (Id Num. 35105098 - Pág. 7). Verificada a ausência de bens passíveis de penhora da executada Elmira da Silva em 16 de setembro de 2014 (Id Num. 35105098 - Pág. 8). O executado Elydio Fonseca dos Reis foi citado em 10 de setembro de 2014 (Id Num. 35105098 - Pág. 12). Entretanto, não foram localizados bens passíveis de penhora em diligência empreendida por Oficial de Justiça no dia 16 de setembro de 2014 (Id Num. 35105098 - Pág. 12). O executado Lourival Queiroz não foi encontrado, conforme diligência do Oficial de Justiça ocorrida no dia 10 de setembro de 2014 (Id Num. 35105098 - Pág. 10). Determinada a intimação do requerente para se manifestar quanto as certidões do oficial de justiça (Id Num. 35105098), o exequente se manifestou nos autos demonstrando ciência inequívoca em 19 de maio de 2016 (Id Num. 35105098 - Pág. 19 a 21). Após diversas tentativas de localização dos requeridos e de bens passíveis de penhora, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, apresentando manifestação no Id Num. 109747598. É o relato. Fundamento. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o processo judicial em virtude da demora em se prolatar uma decisão pondo fim à causa: “Revela-se a prescrição intercorrente em uma sanção civil pela inércia à continuidade do processo. Penaliza-se o autor da pretensão pela sua inércia, após o ajuizamento da ação, defendendo-se a tese de que o processo teria certo prazo para ser impulsionado. Configura-se, portanto, quando o autor de um processo judicial em curso permanece inerte, de modo contínuo, durante o prazo estipulado em lei para a perda da pretensão. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre dentro do processo. É uma prescrição de meio, no curso de um processo.” FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 367) Nas palavras do Min. Luis Felipe Salomão: “A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” O CPC/2015 disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. O art. 921, III, do CPC/2015 prevê uma hipótese de suspensão da execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Conforme o professor Márcio André Lopes Cavalcante, em publicação no site Dizer o Direito, a suspensão da execução com base no inciso III abrange quatro hipóteses: 1ª) quando o executado não é localizado (novidade da Lei nº 14.195/2021); 2ª) quando não é localizado nenhum bem do devedor (não tem nada em seu nome); 3ª) quando são localizados bens, mas estes se classificam como impenhoráveis (ex: o executado tem uma casa em seu nome, mas é bem de família; o executado possui uma poupança com menos de 40 salários mínimos depositados); 4ª) quando até foram localizados bens do devedor que podem ser penhorados, mas se alienados, não pagarão nem as custas da execução, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Nesses casos, haverá a suspensão no prazo de 1 ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (§ 1º do art. 921). É um prazo concedido pela lei para que o credor possa tomar providências para localizar o executado ou bens penhoráveis do devedor. Com a publicação da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC/2015, o o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente, que já começou, fica suspenso. Conforme a Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No mesmo sentido, o Enunciado 196-FPPC prevê que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo da ação. A Lei nº 14.195/2021 acrescentou um artigo no Código Civil prevendo expressamente a prescrição intercorrente e afirmando, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso em tela, os executados, em 17/10/2006, emitiram a Cédula Rural Pignoratícia n° 40/00335-3 no valor de R$ 53.738,70 (cinquenta e três mil setecentos e trinta e oito reais e setenta centavos). O exequente busca o adimplemento de quantia fixada em título extrajudicial consistente em cédula rural pignoratícia. A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que regula as cédulas de crédito rural e determina a aplicação das normas de direito cambial. Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AVALISTA SUB-ROGADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO CAMBIAL. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional foi fixado corretamente na data do último pagamento efetuado pelo avalista, momento em que se sub-rogou parcialmente nos direitos do credor. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. 3. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. 4. Assim, "prescrita a ação cambial, pode o credor se valer da ação ordinária de cobrança no prazo geral de prescrição das ações pessoais, de vinte anos no Código Civil de 1916 (art. 177) e de cinco anos no atual Código Civil (art. 206, § 5º, I)" (AgInt no REsp 1363936/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 3.9.2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1880086 TO 2020/0148681-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) O exequente propôs ação de execução de título extrajudicial em 28 de março de 2014. A executada Elmira da Silva foi citada em 10 de setembro de 2014 (Id Num. 35105098 - Pág. 7). Verificada a ausência de bens passíveis de penhora da executada Elmira da Silva em 16 de setembro de 2014 (Id Num. 35105098 - Pág. 8). O executado Elydio Fonseca dos Reis foi citado em 10 de setembro de 2014 (Id Num. 35105098 - Pág. 12). Entretanto, não foram localizados bens passíveis de penhora em diligência empreendida por Oficial de Justiça no dia 16 de setembro de 2014 (Id Num. 35105098 - Pág. 12). O executado Lourival Queiroz não foi encontrado, conforme diligência do Oficial de Justiça ocorrida no dia 10 de setembro de 2014 (Id Num. 35105098 - Pág. 10). Determinada a intimação do requerente para se manifestar quanto as certidões do oficial de justiça (Id Num. 35105098), o exequente se manifestou nos autos demonstrando ciência inequívoca em 19 de maio de 2016 (Id Num. 35105098 - Pág. 19 a 21). Conforme já mencionado, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis se deu há mais de 07 (sete) anos. Ultrapassado, portanto, o prazo de suspensão da prescrição de 1 ano somado ao prazo de prescrição de 3 anos. A pretensão deve ser extinta haja vista ter sido atingida pela prescrição intercorrente. O reconhecimento da prescrição de ofício é medida que se impõe, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, apresentando manifestação no Id Num. 109747598, em que alega que não houve inércia do exequente. Ocorre que a prescrição não é mais motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora. Ressalta-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada. Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 (Info 759). No caso, vislumbra-se, pois, hipótese singular: há processo, mas não há condenação em custas e honorários. Nesse sentido, é o ensinamento da doutrina: “o CPC no momento traz uma situação inédita em que não há honorários para quaisquer das partes: no caso de extinção pela prescrição intercorrente, não haverá 'ônus para as partes'; ou seja, nenhuma parte pagará honorários ao patrono da outra – ou custas. Assim, simplesmente não há fixação de honorários, seja pela sucumbência, seja pela causalidade” (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre V.; [et al]. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. São Paulo: Grupo GEN, 2022). “a Lei 14.195/2021 passou a prever no dispositivo legal a inexistência de ônus às partes na hipótese de extinção por prescrição intercorrente. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos, o que, ao menos quanto às custas processuais, onera o exequente” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Juspodivm, 2022. p. 920-921). Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e extingo a demanda com resolução do mérito, de acordo com art. 487, inc. II c/c art. 771, parágrafo único e art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Almeirim, 8 de março de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

11/03/2024, 00:00

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