Cumprimento Provisório de Decisão 0872506-41.2023.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento Provisório de Decisão 0872506-41.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM S E N T E N Ç A Vistos. THIAGO MORAVSKI, representado por advogado, formulou pedido de execução individual de sentença homologatória de acordo entabulado entre o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Pará com o Igeprev e o Estado do Pará. Afirma, em síntese, que é credor do Estado, requerendo sua intimação para efetuar o pagamento de R$ 65.125,10 (sessenta mil, cento e vinte e cinco reais e dez centavos). Intimado, o executado ofertou impugnação sustentando, de início, a incompetência do Juízo que proferiu a decisão coletiva para o processamento das execuções individuais, pleiteando a redistribuição dos autos por sorteio eletrônico. Alegou, ainda, a inadequação da via eleita, por compreender que os valores pleiteados deveriam ser objeto de prévia ação de conhecimento. No mérito, disse que a execução padece de excesso, reconhecendo o débito de apenas R$ 54.867,53 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos). Em contraditório, o exequente rechaçou as teses preliminares e, quanto ao mérito, concordou com os cálculos ofertados pelo Estado, apresentando renúncia aos valores excedentes a 40 salários-mínimos, a fim de receber o pagamento mediante RPV (id. 99100158). Por decisão proferida no id. 99100179, os autos foram redistribuídos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a controvérsia a respeito do juízo competente para o processamento da execução já foi dirimida pelo Tribunal de Justiça, que declinou de atuar no feito, determinando a sua redistribuição. Quanto à inadequação da via eleita, a tese levantada pelo executado não possui qualquer fundamento. Com efeito, as cláusulas do acordo objeto de cumprimento deixam clara a possibilidade de promover execução própria para o pagamento dos créditos retroativos decorrentes do inadimplemento dos valores não pagos nos anos de 2016, 2017 e 2018. Nesse sentido: “1. O Estado do Pará e o IGEPREV, em observância à decisão proferida nestes autos, se comprometem, em relação aos servidores ativos e inativos representados pelo Sindicato, a implementar a política de remuneração prevista na Lei Complementar 094/2014, relativa aos exercícios de 2017 e 2018, nos seguintes termos: O reajuste previsto na mencionada legislação para o exercício de 2017 será concedido no mês de dezembro do presente ano, com o consequente reflexo na composição do 13° salário; O reajuste previsto na mencionada legislação para o exercício de 2018 será concedida (sic) no mês de junho de 2019; 2. Após o cumprimento integral deste acordo, as partes dar-se-ão, a mais plena e irrevogável quitação nos presentes autos no que concernem às parcelas referentes aos anos de 2017 e 2018, bem como em qualquer outra ação que esteja em andamento em relação à concessão de aumento do vencimento-base previsto na Lei Complementar n° 094/2014 no tocante às mencionadas parcelas, ressalvado o direito à execução forçada dos valores acima ajustados, nos autos deste mesmo processo, caso venha a ser necessário; ressalvado também o direito de execução individual e em ação própria, quanto à condenação dos valores retroativos por inadimplência do principal referente aos anos de 2016, 2017 e 2018.” Como se vê do trecho em destaque, a título exequendo contém obrigação passível de cumprimento, o que torna desnecessário o ajuizamento de nova ação para pleitear o reconhecimento de um direito que já foi declarado por decisão definitiva. Por fim, quanto ao excesso de execução, anoto que a tese levantada também não merece acolhimento, uma vez que os cálculos foram realizados com estrita observância das clausulas do ajuste e com a aplicação de taxa de juros e índice de correção que refletem o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral. Dispositivo. Em razão do exposto, REJEITO as teses suscitadas em sede de impugnação e julgo totalmente procedente o pleito executivo, determinando a extinção do processo com julgamento do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Em consequência, RECONHEÇO como devida a importância de R$ 65.125,10 (sessenta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e dez centavos). Nos termos do art. 87, parágrafo único, do ADCT, da CF/88, HOMOLOGO a renúncia de crédito que sobeja o limite de 40 salários-mínimos, referentes ao ano de 2023, determinando a intimação do executado para, na forma e no prazo de art. 535, § 3°, II, do CPC, efetuar o pagamento de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) em benefício de THAGO MORAVSKI. Do total requisitado, DESTAQUE-SE R$ 5.280,00 a título de honorários contratuais, 75% em benefício de Barreto & Costa – Advogados Associados e 25% em benefício de Ronaldo Costa Advocacia S/S. Sem custas. Honorários pelo executado, os quais fixo na base de 10%, incidentes sobre o valor do crédito requisitado. Nos termos do art. 85, § 13, do CPC, determino a imediata expedição de ofício requisitório de RPV em benefício do advogado CAIO GODINHO REBELO BRANDÃO DA COSTA, observado o prazo de pagamento fixado no art. 535 do CPC. Escoado o prazo de lei sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se os ofícios pertinentes. Decorrido o prazo de pagamento, intime-se o executado para juntar aos autos o comprovante respectivo, sobre o qual determino desde logo seja o exequente intimado para manifestação em 05 dias. Não havendo impugnação ou mesmo se o exequente nada falar no prazo concedido, certifique-se e voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura registradas eletronicamente. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital.

17/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO MORAVSKI em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MORAVSKI em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MORAVSKI em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(33)