Execução de Título Extrajudicial 0904159-61.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0904159-61.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0904159-61.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: EDUARDO DOS SANTOS HENRIQUES VIEGAS Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1655, apto 2501, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Promovido(a): Nome: CLAUDIVALDO DOS ANJOS ROSARIO Endereço: Avenida Pedro Miranda, 2222, Loja esquina com a Trav. Pirajá, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-026 DECISÃO Em petição de Id nº. 106856616, a parte exequente formula pedido de citação da parte executada por aplicativo whatsapp. A citação por aplicativo whatsapp, modalidade não prevista em lei se mostra sensivelmente vulnerável à declaração de nulidade, por violar a forma estabelecida no art. 18 da Lei nº. 9.099/95. Neste contexto, observo que o Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao autorizar a intimação por aplicativo WhatsApp, ato de comunicação que pode ser feito por qualquer meio idôneo, nos termos do art. 19 da Lei nº. 9.099/95, foi expresso ao condicioná-la à opção da parte. Neste mesmo sentido, a Resolução nº. 28/2018 – GP deste E. Tribunal, que exige que a parte interessada firme termo de adesão optando que as suas intimações sejam feitas por este aplicativo de mensagens. Ora, se para validade de intimações, ato de comunicação que não possui maiores formalidades legais, por aplicativo whatsapp é exigido que a parte opte por recebê-la por tal meio, menor rigor não pode ser aplicado às citações, que possuem maior solenidade formal. Destaque-se, ainda, que a citação por aplicativo whatsapp não se confunde com aquela feita por meio eletrônico, cuja forma, prescrita no art. 246 do CPC/2015, com redação dada pela Lei nº. 14.195/2021, é o envio do ato de comunicação processual para o(s) endereço(s) eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. In casu, não consta termo de adesão firmado pela parte executada optando pela realização de suas citações e intimações por aplicativo whatsapp, razão pela qual indefiro o pedido. De outro lado, tendo em vista que a parte exequente indicou novo endereço do executado para fins de citação, consoante petição de Id nº. 106856616, determino à Secretaria que renove o ato citatório, por oficial de justiça. Retifique-se o endereço da parte executada no sistema PJE. Cumpra-se com a máxima brevidade. Servirá a presente como mandado ou carta. Belém, 16 de fevereiro de 2024. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Execução títuto Extrajudicial Petição Inicial 23111015045283100000097923831 Procuração Procuração 23111015045315700000097923854 Débito Novembro -2023 Documento de Comprovação 23111015045335300000097923855 Comunicado de atraso de pagamento Documento de Comprovação 23111015045355400000097923856 Comprovante_07-11-2023_101315 Documento de Comprovação 23111015045372800000097923857 cnh Documento de Identificação 23111015045388700000097923859 contrato locação_compressed Documento de Comprovação 23111015045405500000097923860 Aditivo contratual Documento de Comprovação 23111015045448600000097923861 comunicação reajuste Documento de Comprovação 23111015045481500000097923862 CNPJ LC Indústria Gráfica Documento de Comprovação 23111015045499500000097923863 QSA - LC Indústria Gráfica Documento de Comprovação 23111015045519600000097923864 Prefeitura de Altamira - 2023_compressed Documento de Comprovação 23111015045536200000097923866 Prefeitura de Altamira - 2022_compressed Documento de Comprovação 23111015045586200000097923867 Câmara Municipal de Moju Documento de Comprovação 23111015045631400000097923868 Hospital Regional de Salinópolis Documento de Comprovação 23111015045650500000097923869 Prefeitura de Colares Documento de Comprovação 23111015045666900000097923871 Prefeitura de Mão do Rio Documento de Comprovação 23111015045687100000097923875 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MARITUBA_compressed Documento de Comprovação 23111015045710500000097925529 Prefeitura Augusto Corrêa_compressed Documento de Comprovação 23111015045748300000097925530 Prefeitura São Felix do Xingu Documento de Comprovação 23111015045828800000097925531 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BENEVIDES Documento de Comprovação 23111015045880100000097925534 Decisão Decisão 23111612335692400000098179652 Petição Petição 23111807231553900000098306417 Citação Citação 23112910494342300000098971093 Atualização de débito Petição 23121814500613600000099972122 Débito atualizado - Dezembro 2023 Documento de Comprovação 23121814500658400000099972123 Diligência Diligência 23122913072881600000100216767 Citação por meio eletrônico Petição 24011023285488000000100481645 Atualização de débito Petição 24020709404494100000102071959 Débito atualizado - Fevereiro 2024 Documento de Comprovação 24020709404553000000102071962

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0904159-61.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: EDUARDO DOS SANTOS HENRIQUES VIEGAS Endereço: Avenida Governador José Malcher, 1655, apto 2501, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66060-230 Promovido(a): Nome: CLAUDIVALDO DOS ANJOS ROSARIO Endereço: Avenida Pedro Miranda, 2222, Loja esquina com a Trav. Pirajá, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-026 DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, amparada sob o artigo 784, inciso VIII, do CPC/2015. A obrigação executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor do débito objeto da presente ação no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado, ofício ou Carta Precatória. Datado e assinado eletronicamente. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Execução títuto Extrajudicial Petição Inicial 23111015045283100000097923831 Procuração Procuração 23111015045315700000097923854 Débito Novembro -2023 Documento de Comprovação 23111015045335300000097923855 Comunicado de atraso de pagamento Documento de Comprovação 23111015045355400000097923856 Comprovante_07-11-2023_101315 Documento de Comprovação 23111015045372800000097923857 cnh Documento de Identificação 23111015045388700000097923859 contrato locação_compressed Documento de Comprovação 23111015045405500000097923860 Aditivo contratual Documento de Comprovação 23111015045448600000097923861 comunicação reajuste Documento de Comprovação 23111015045481500000097923862 CNPJ LC Indústria Gráfica Documento de Comprovação 23111015045499500000097923863 QSA - LC Indústria Gráfica Documento de Comprovação 23111015045519600000097923864 Prefeitura de Altamira - 2023_compressed Documento de Comprovação 23111015045536200000097923866 Prefeitura de Altamira - 2022_compressed Documento de Comprovação 23111015045586200000097923867 Câmara Municipal de Moju Documento de Comprovação 23111015045631400000097923868 Hospital Regional de Salinópolis Documento de Comprovação 23111015045650500000097923869 Prefeitura de Colares Documento de Comprovação 23111015045666900000097923871 Prefeitura de Mão do Rio Documento de Comprovação 23111015045687100000097923875 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MARITUBA_compressed Documento de Comprovação 23111015045710500000097925529 Prefeitura Augusto Corrêa_compressed Documento de Comprovação 23111015045748300000097925530 Prefeitura São Felix do Xingu Documento de Comprovação 23111015045828800000097925531 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BENEVIDES Documento de Comprovação 23111015045880100000097925534

17/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIVALDO DOS ANJOS ROSARIO em 08/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)