Execução de Título Extrajudicial 0803764-90.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803764-90.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803764-90.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Nota Promissória] Nome: A NERES MINEIRO - ME Endereço: AC Água Azul do Norte, 26, Avenida Lago Azul 1144, Água Azul do Norte, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-970 Nome: ADIEMESON ANDRADE DOS SANTOS Endereço: Rua Cruz e Souza, 131, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-061 DECISÃO Do beneficio da Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível quando comprovada a precariedade de situação financeira de quem o solicita, não havendo falar em presunção de miserabilidade. No caso destes autos, por se tratar de Pessoa Jurídica, faz-se relevante ressaltar também o teor da Súmula n. 481 do STJ que rege: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” o que não restou demostrado pela parte autora. Desse modo INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, haja vista que a nos autos não há elementos para se conceder a gratuidade a parte autora, com a ressalva de que o acesso aos Juizados Especiais em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). Recebo a Inicial pelo rito da 9.099/95. I - Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da quantia descrita nos autos, em valor atualizado, nos termos da norma do art. 829, do CPC c/c art. 53, caput, da Lei 9.099/95. II - Decorrido o prazo ora assinalado sem o adimplemento da obrigação, proceda-se a imediata penhora de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD. III- Sendo frutífera a penhora e suficientes para garantir a execução (enunciado 117 FONAJE), paute-se audiência de conciliação, intimando-se o (a) executado (a) a comparecer a audiência, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, observando-se o que dispõe a regra disposta no art. 917, do CPC. IV - Não havendo, entretanto, pagamento voluntário nem localizados bens suscetíveis de penhora, intime-se a exequente para indicar bens a penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, na forma da norma do art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. V - Após, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. VI - Nessa situação, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Servirá o presente como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, na forma do Provimento nº. 003/2009, da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23100917492787100000096211745 Ação de Execução de Título Extrajudicial Petição 23100917492801200000096211747 PROCURAÇÃO Documento de Identificação 23100917492832600000096211748 INSC ESTADUAL - A NERES MINEIRO Documento de Identificação 23100917492883700000096211755 CERTIDAO SIMPLIFICADA RIO MODAS Documento de Identificação 23100917492920500000096211754 DCTOS PESSOAIS - EMPRESARIO ALMIR Documento de Identificação 23100917492956200000096211749 REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO - A NERES MINEIRO Documento de Identificação 23100917492988400000096211750 Nota fiscal Documento de Comprovação 23100917493038700000096211751 Notas Promissórias Documento de Comprovação 23100917493075800000096211752 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23100917493140600000096211753 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

17/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ADIEMESON ANDRADE DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de A NERES MINEIRO - ME em 10/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(61)