Execução Fiscal 0800595-71.2018.8.14.0065 - TJPA

Execução Fiscal 0800595-71.2018.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800595-71.2018.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: A. DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 Nome: FRIGORIFICO MARGEN LTDA Endereço: Rodovia PA-150, S/N, KM 2,5, Bloco G, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBO A INICIAL. CITE-SE o(a) executado(a), via postal e com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 8º, da Lei de Execução Fiscal, pagar a dívida acrescida de juros, multa de mora, correção monetária e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem à integral satisfação da dívida. Retornando o aviso de recebimento (AR) sem a citação do executado, desde já determino a citação por mandado, devendo os autos serem remetidos à UNAJ para a emissão da guia de recolhimento das despesas do oficial de justiça e em seguida ao exequente para o devido recolhimento. Comprovado o pagamento, cumpra-se na forma determinada e, no caso de não pagamento, façam os autos conclusos para deliberação Caso citado e não seja efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo supra indicado, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do devedor, o qual será cumprido pelo Oficial de Justiça, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13). Ademais, determino, no caso supramencionado, a penhora online via BACENJUD, bem como se proceda a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do Art. 782 § 3° CPC, via SERASAJUD, cujo cadastro de membros do judiciário é realizado no site www.cnj.jus.br/sistemas/serasajud O(s) executado(s) poderá(ão), querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Frisa-se, que o executado possui a possibilidade de parcelamento do débito, observados os requisitos e condições previstos na legislação tributária, a ser realizado em uma unidade da SEFAPA Cumpra-se, servindo a cópia desta decisão, em via digitalizada, como carta de citação / mandado. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18110816500243600000007135742 Inicial FRIGORIFICO MARGEN LTDA 201800021650 CDA Petição 18110816494545100000007135749 termo de posse scaneado Procuração 18110816494837100000007135751 Petição -Requerimento de Certidão ao Diretor de Secretaria Petição 19012114251192600000007941862 Despacho Despacho 19022522064386100000008473948 Intimação Intimação 19111909334184200000013434617 Petição Petição 19120611104410600000013802525 decadencia 0800595.71.2018.8.14.0065 MARGEN LTDA Petição 19120611104421600000013802779 Decisão Decisão 20033014082663400000015705132 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032113412454600000084693994 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032113412454600000084693994 Petições Diversas Petição 23040310250800000000085493645 Pesquisa SIAT Documento de Comprovação 23040310250800000000085493646 Débito Consolidado SEFA Documento de Comprovação 23040310250800000000085493647 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

17/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

Todas as movimentações(33)