Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE S/S LTDA
EXECUTADO: AMANDA CAVALCANTE ANGELIM MENDES Endereço: Travessa Chaco, 1908, Marco, BELÉM - PA - CEP: 66093-460 Finalidade: Citação DECISÃO/CARTA/MANDADO 1-
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0903428-65.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o processamento do feito, em face da inicial encontrar-se instruída com o título executivo extrajudicial (CPC, art. 784); 2- Cite-se a Executada, na forma da lei, para no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar o valor do débito ou nomear bens à penhora (CPC, art. 829), sob pena de lhe ser penhorados e avaliados pelo Oficial de Justiça tantos bens quanto bastem para a quitação do débito (CPC, art. 829, §1°); 3- Caso a Executada venha a pagar o débito, arbitro desde já honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade caso a devedora solva a obrigação em 03 (três) dias (CPC, art. 827, ‘‘caput’’ e §1°); 4- A teor do que dispõem os arts. 904 e 905, do CPC/2015, deve constar no mandado de citação, penhora e avaliação o prazo de 15 dias úteis para que a devedora possa opor-se a Execução por meio de Embargos, contados nos moldes do art. 231, do CPC/2015. Expeça-se o necessário. Int. Belém/PA, 14 de novembro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a câmera do celular ou APP leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110814591537700000097755152 02 - Procuração Procuração 23110814591570800000097755158 02.1 - Substabelecimento Substabelecimento 23110814591607100000097755160 03 - Contrato Social Documento de Identificação 23110814591656800000097755161 04 - Título Executivo - Contrato Documento de Identificação 23110814591729200000097755162 05 - Relatório de Catraca Documento de Comprovação 23110814591810900000097755164 06 - Declaração de Matrícula Documento de Identificação 23110814591847500000097755165 07 - Ficha Financeira Documento de Identificação 23110814591888900000097755166 08 - Notificação Instituição Documento de Identificação 23110814591916000000097755167 09 - Notificação Jurídico Documento de Identificação 23110814591972400000097755168 10 - Planilha de Cálculo Documento de Identificação 23110814592040200000097755170 Proc 0006645 Custas Iniciais R$ 593,93 Documento de Comprovação 23110814592078500000097755171 PROC 0006645 593,93 Documento de Comprovação 23110814592112400000097755174 Certidão Certidão 23111409485063500000098057909