Cumprimento Provisório de Decisão 0869969-72.2023.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento Provisório de Decisão 0869969-72.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM S E N T E N Ç A Processo n. 0869969-72.2023.8.14.0301 Vistos etc. Recebo o processo no estado em que se encontra. Cuida-se de pedido de execução individual de sentença coletiva inicialmente formulado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que declinou de atuar no feito, determinando sua redistribuição ao Juízo de 1° grau. Analisando detidamente os autos, verifico que o procedimento se desenvolveu até aqui com estrita observância do princípio do contraditório e da ampla defesa e que as decisões proferidas guardam absoluta sintonia com os parâmetros legais pertinentes ao caso (art. 534 e ss. do CPC), motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, reconheço a validade dos atos processuais até aqui praticados, RATIFICANDO-OS. Anoto que o feito já foi regularmente sentenciado com a rejeição das matérias ventiladas em sede de impugnação (id. 98981598) e que o processo se encontra em curso apenas para a atualização dos valores exequendos. Para a solução daquela controvérsia, os autos foram encaminhados ao contador judicial. Os cálculos da contadoria, ofertados no id. 98981623, foram submetidos ao contraditório das partes, que não apresentaram nenhuma objeção. Em razão do cenário apresentado, HOMOLOGO os cálculos da contadoria ofertados no id. 98981623 e, em complemento ao que restou decidido pela monocrática proferida no id. 98981598, determino a expedição de ofício-requisitório para pagamento dos valores abaixo discriminados: 1) R$ 183.805,96 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e cinco reais e noventa e seis centavos), em benefício de MARIA GORETE FARIAS TOURÃO, a ser liquidado mediante precatório. Do total requisitado, destaque-se 7% de honorários contratuais em benefício de MATTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (id. 98981027 - Pág. 2), conforme os cálculos da contadoria apontados no id. 98981623 - Pág. 2. 2) R$ 18.380,60 (dezoito mil, trezentos e oitenta reais e sessenta centavos), a título de honorários sucumbenciais da fase de cumprimento, em benefício de ANTONIO JOSÉ DE MATTOS NETO, a ser liquidado mediante RPV. Intimem-se as partes sobre os termos da presente decisão. Os ônus da sucumbência já foram definidos pela decisão de id. 98981598. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios pertinentes. Escoado o prazo de pagamento da RPV sem notícia de descumprimento, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data e assinatura registradas eletronicamente. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital.

17/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Precatório.

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(42)