Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0003029-28.2018.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0003029-28.2018.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 11:12

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 11:11

Cancelada a movimentação processual

28/08/2024, 13:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância Superior

28/08/2024, 13:41

Juntada de Certidão

30/07/2024, 14:22

Cancelada a movimentação processual

02/04/2024, 11:35

Juntada de despacho

13/12/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: APELANTE: LUCIANA EDLINGER APELADO: APELADO: DANIELLE DE CARVALHO VERAS RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0003029-28.2018.8.14.0401 Vistos, etc. Versam os autos sobre APELAÇÃO CÍVEL de número acima identificado, interposta por LUCIANA EDLINGER contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, que nos autos de Medida Protetiva requerida pela apelante em desfavor de Danielle de Carvalho Veras, julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: “Analisando-se os depoimentos produzidos neste ato este juízo entende que o caso sequer é hipótese de medidas protetivas com o fundamento na Lei Maria da Penha. Primeiramente em razão de serem duas mulheres em situação idêntica, maiores, trabalhadoras, sem qualquer prova de violência doméstica, moral ou psicológica. Não há entre as partes, portanto qualquer característica de submissão ou hipossuficiência que se enquadre na hipótese de violência contra a mulher baseada na Lei 11.340/2006.(...)” Não foram apresentadas contrarrazões ao presente recurso. O Ministério Público, em manifestação constante no (ID1844357) opinou pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento, devendo ser mantida a sentença ora recorrida. No Interim, foi juntado aos autos pedido de desistência da ação (ID 16325342), informando sobre a reconciliação entre as litigantes, requerendo com isso a homologação da desistência com a consequente extinção do feito. Assim, verifico que o pedido de desistência pela apelante e patrono com poderes para tanto, se reveste dos requisitos legais. Ante o exposto, com lastro no art. 200 do CPC/15, ACOLHO O PEDIDO DESISTÊNCIA DO RECURSO EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 488 do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e baixem os autos à origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

17/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/02/2019, 15:06

Processo migrado do Sistema Libra

05/02/2019, 14:53

REMESSA INTERNA

22/01/2019, 15:00

REMESSA INTERNA

07/01/2019, 10:50

REMESSA INTERNA

05/12/2018, 15:58

Remessa

01/11/2018, 12:35

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - autos com 41 folhas e uma mídia de audiência

18/10/2018, 14:43

Documentos

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 11:11

Sentença

•16/11/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: APELANTE: LUCIANA EDLINGER APELADO: APELADO: DANIELLE DE CARVALHO VERAS RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0003029-28.2018.8.14.0401 Vistos, etc. Versam os autos sobre APELAÇÃO CÍVEL de número acima identificado, interposta por LUCIANA EDLINGER contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, que nos autos de Medida Protetiva requerida pela apelante em desfavor de Danielle de Carvalho Veras, julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: “Analisando-se os depoimentos produzidos neste ato este juízo entende que o caso sequer é hipótese de medidas protetivas com o fundamento na Lei Maria da Penha. Primeiramente em razão de serem duas mulheres em situação idêntica, maiores, trabalhadoras, sem qualquer prova de violência doméstica, moral ou psicológica. Não há entre as partes, portanto qualquer característica de submissão ou hipossuficiência que se enquadre na hipótese de violência contra a mulher baseada na Lei 11.340/2006.(...)” Não foram apresentadas contrarrazões ao presente recurso. O Ministério Público, em manifestação constante no (ID1844357) opinou pelo conhecimento do recurso e pelo seu desprovimento, devendo ser mantida a sentença ora recorrida. No Interim, foi juntado aos autos pedido de desistência da ação (ID 16325342), informando sobre a reconciliação entre as litigantes, requerendo com isso a homologação da desistência com a consequente extinção do feito. Assim, verifico que o pedido de desistência pela apelante e patrono com poderes para tanto, se reveste dos requisitos legais. Ante o exposto, com lastro no art. 200 do CPC/15, ACOLHO O PEDIDO DESISTÊNCIA DO RECURSO EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 488 do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e baixem os autos à origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo migrado do Sistema Libra

REMESSA INTERNA

REMESSA INTERNA

REMESSA INTERNA

Remessa

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - autos com 41 folhas e uma mídia de audiência

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