Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801510-40.2023.8.14.0035 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801510-40.2023.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801510-40.2023.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Retificação de Nome ] CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nome: ADONAI AZEVEDO RIBEIRO Endereço: Comunidade São José, S/N, DISTRITO FLEXAL, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H Compulsando os autos verifica-se que a advogada participou da ação itinerante denominada “projeto é a Justiça na Várzea meu parente”, realizada no distrito de Flexal, zona rural do Município de Óbidos, durante o período de 25 a 29 de setembro de 2023. A defensoria pública foi convidada a participar do projeto, porém, informou que não seria possível. Assim, este juízo oficiou a OAB subseção Óbidos para indicar advogados para participarem da ação, e fora a peticionante desta demanda nomeada por portaria a participar do evento. Ocorre que sendo dever do Estado proporcionar assistência jurídica gratuita aos jurisdicionados hipossuficientes, e não é lícito outro causídico laborar gratuitamente em todos os feitos que seriam de responsabilidade da Defensoria Pública, suprindo uma lacuna que não lhe cabe em nosso ordenamento jurídico. Por essa razão, CONDENO o Estado do Pará a pagar à advogada, Dra. MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO, OAB/PA 24.795, a quantia correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente pela propositura da demanda, servindo a presente decisão como título executivo juntamente com cópia do ato processual praticado devidamente protocolado como título executivo. Após a intimação da advogada quanto a presente decisão, retornem os autos conclusos para impulsionamento do feito, ou, cumpra-se a deliberação anterior, caso esteja pendente de cumprimento. Expedientes necessários. Óbidos/PA, 08 de novembro de 2023. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

17/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 13:38

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2023, 17:25

Conclusos para decisão

31/10/2023, 15:54

Processo Reativado

31/10/2023, 15:54

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 12:03

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 12:02

Extinto o processo por desistência

28/09/2023, 12:03

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 11:51

Cancelada a movimentação processual

28/09/2023, 11:51

Documentos

Decisão

•16/11/2023, 13:37

Decisão

•08/11/2023, 17:25

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

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