Execução Fiscal 0822768-21.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0822768-21.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:24

Decorrido prazo de R M A DE VILAR - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:24

Decorrido prazo de R M A DE VILAR - ME em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:53

Decorrido prazo de R M A DE VILAR - ME em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 04:19

Decorrido prazo de R M A DE VILAR - ME em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 01:49

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023

16/12/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822768-21.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM DECISÃO Vistos, etc. 1.Face o parcelamento do débito fiscal perante à SEFIN, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do NCPC. 2.Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o recolhimento junto a Central de Mandados. 3.Após o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca de eventual quitação do débito, requerendo o que entender de direito Int. Dil. Belém/PA, 6 de dezembro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

15/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 13:50

Decorrido prazo de R M A DE VILAR - ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 06:25

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 12:43

Juntada de identificação de ar

07/12/2023, 08:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/12/2023, 12:45