Recurso Especial 0800361-96.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 6.877,01

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ANTONIA MARTINS PINHO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO SANTOS MILECH

OAB/MG 98139·CPF·Representa: Réu

ADEMIR DONIZETI FERNANDES

OAB/PA 10107·CPF·Representa: Réu

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA 13228·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/04/2026, 13:59

Baixa Definitiva

06/04/2026, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 08:29

Conclusos para decisão

17/03/2026, 06:34

Baixa Definitiva

17/03/2026, 06:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/03/2026, 16:39

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/03/2026, 16:38

Juntada de Certidão

16/03/2026, 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 09:21

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

19/12/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:23

Recurso Especial não admitido

02/12/2025, 18:35

Conclusos para decisão

14/10/2025, 14:34

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/04/2026, 13:59

Baixa Definitiva

06/04/2026, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 08:29

Conclusos para decisão

17/03/2026, 06:34

Baixa Definitiva

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 08:29

Decisão

•17/12/2025, 10:23

17/03/2026, 06:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/03/2026, 16:39

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/03/2026, 16:38

Juntada de Certidão

16/03/2026, 16:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 09:21

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

19/12/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 10:23

Recurso Especial não admitido

02/12/2025, 18:35

Conclusos para decisão

14/10/2025, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/10/2025, 09:41

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

09/10/2025, 09:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:22

Decorrido prazo de ANTONIA MARTINS PINHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 00:19

Publicado Sentença em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2024, 12:23

Conclusos para decisão

28/11/2024, 12:48

Cancelada a movimentação processual

28/11/2024, 12:48

Cancelada a movimentação processual

06/06/2024, 09:46

Juntada de Certidão

06/06/2024, 09:46

Juntada de Certidão

06/06/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 13:06

Cancelada a movimentação processual

04/06/2024, 13:00

Cancelada a movimentação processual

04/06/2024, 12:50

Cancelada a movimentação processual

04/06/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2024, 16:57

Cancelada a movimentação processual

31/05/2024, 12:56

Cancelada a movimentação processual

19/02/2024, 08:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

15/02/2024, 15:22

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/02/2024, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2024, 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2024, 10:56

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.

15/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024

10/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 12:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

08/02/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 11:46

Decorrido prazo de ANTONIA MARTINS PINHO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 00:03

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 10:03

Decorrido prazo de ANTONIA MARTINS PINHO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2023, 11:11

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 14:00

Conhecido o recurso de ANTONIA MARTINS PINHO - CPF: 667.002.642-00 (APELADO) e MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e não-provido

16/11/2023, 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 14:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/10/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 13:22

Conclusos para despacho

10/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 09:10

Cancelada a movimentação processual

07/02/2022, 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2022, 14:51

Decorrido prazo de ANTONIA MARTINS PINHO em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 07:31

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 07:31

Juntada de Petição de petição

18/01/2022, 22:52

Publicado Sentença em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2021, 00:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/12/2021, 12:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.

02/12/2021, 12:02

Conhecido o recurso de ANTONIA MARTINS PINHO - CPF: 667.002.642-00 (APELANTE), MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELADO) e MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (REPRESENTANTE) e não-provido

02/12/2021, 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

01/12/2021, 15:51

Cancelada a movimentação processual

01/12/2021, 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_documento}

22/11/2021, 19:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.

16/11/2021, 13:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/11/2021, 12:54

Conclusos para despacho

08/11/2021, 10:25

Cancelada a movimentação processual

08/11/2021, 10:25

Recebidos os autos

08/11/2021, 09:26

Distribuído por sorteio

08/11/2021, 09:26

Decisão

•02/12/2025, 18:35

Sentença

•03/12/2024, 14:26

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•02/12/2024, 12:23

Despacho

•05/06/2024, 13:06

Despacho

•02/06/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 12:07

Documento de Comprovação

•08/02/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 12:56

Acórdão

•16/11/2023, 14:00

Acórdão

•16/11/2023, 13:06

Despacho

•10/10/2023, 13:22

Todos os documentos(32)

Despacho

•18/03/2026, 08:29

Decisão

•17/12/2025, 10:23

Decisão

•02/12/2025, 18:35

Sentença

•03/12/2024, 14:26

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•02/12/2024, 12:23

Despacho

•05/06/2024, 13:06

Despacho

•02/06/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 12:07

Documento de Comprovação

•08/02/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 12:57

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 12:56

Acórdão

•16/11/2023, 14:00

Acórdão

•16/11/2023, 13:06

Despacho

•10/10/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 07:31

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 07:31

Sentença

•02/12/2021, 12:02

Sentença

•02/12/2021, 11:51

Decisão

•16/11/2021, 12:54

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 09:52

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 09:51

Sentença

•14/07/2021, 21:38

Decisão

•18/02/2021, 15:35

Decisão

•27/10/2020, 11:50

Decisão

•09/10/2020, 11:37

Decisão

•25/08/2020, 13:36

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 21:36

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 21:35

Decisão

•27/01/2020, 09:05

Decisão

•27/01/2020, 09:04

Decisão

•22/01/2020, 13:15